Pacote de Moro é considerado por ativistas 'panfletário e retrocesso'

Já governador Renato Casagrande, que participou da divulgação em Brasília, apoia as mudanças 

Com pompa e circunstância e a presença de 12 governadores e secretários de segurança dos estados, incluindo o Espírito Santo, o ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL), Sérgio Moro, apresentou, nessa segunda-feira (4), em Brasília, seu projeto de lei anticrime, que, de acordo com o idealizador, tem como objetivo ter mais efetividade no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos. 

Nas próprias palavras do ministro, os itens de destaque são a criminalização do caixa 2, a prisão após condenação em segunda instância como regra no processo penal e punições mais rigorosas para crimes, incluindo delitos contra o patrimônio. O projeto prevê ainda dar mais garantia aos policiais. Caso aprovado, agentes de segurança poderão matar para prevenir agressão contra si ou outros, o que será considerado legítima defesa. Atualmente, a legislação determina que o policial só haja em caso de ameaça concreta.

No entanto, na análise dos representantes das entidades da sociedade civil e do movimento social do Espírito Santo, incluindo a área de Direitos Humanos, o pacote de Moro tem um caráter midiático, de resposta rápida à sociedade, e pode aprofundar problemas do sistema prisional e da segurança pública no Brasil. 

Lula Rocha, ativista do movimento negro, ressalta que “o pacote aprofunda uma concepção de justiça criminal mais preocupada com o aprisionamento de pessoas ao invés de buscar soluções para prevenir o crime. O resultado será a explosão do sistema prisional e o agravamento das violações de direitos humanos já recorrentes em diversos presídios do Brasil”. Atualmente, as prisões capixabas já têm um déficit de 9 mil vagas. 

Para ele, além disso, muito preocupa a relativização da definição de excludente de ilicitude (ou legítima defesa) nos casos de mortes cometidas por agentes da segurança pública. “Já vivemos o drama de ter uma das polícias que mais mata no mundo; com essa alteração, a tendência é agravar ainda mais este quadro. Com isso, já sabemos quem sofrerá a dor ao sepultar os corpos que são recorrentemente vítimas deste tipo de ocorrência: famílias negras e das periferias”.

Lula cita algumas das ações necessárias e que não são contempladas pelo projeto. Entre elas, a criação de uma política nacional de assistência às vítimas de violência e seus familiares; aumentar o investimento em políticas públicas de juventude e ações afirmativas voltadas à juventude negra; reestruturar os órgãos de polícia técnica e científica e investir em inteligência; e adotar um modelo de policiamento comunitário e aprimorar a política de controle de armas. “Essa seria uma agenda que certamente teria um resultado mais efetivo na garantia do direito à segurança pública da população brasileira”, explicou o ativista social.

Retrocesso e panfletário

“O projeto do Moro é um retrocesso e panfletário. Acaba com a presunção de inocência e aumenta o punitivismo, reafirmando o estado penal”, disse, por sua vez, Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa e Direitos Humanos da Serra CDDH/Serra, que também já foi presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
 
E completa: “O pacote anticrime não trás nada sobre a política social, de direitos humanos e cidadania. Endurece também com os chamados crimes sem poder ofensivo e supervaloriza o patrimônio. Ao mesmo tempo não tem coragem de mexer na atual legislação sobre drogas, que tem permitido aos magistrados decidir pela prisão de acordo com a sua vontade. Não há no projeto nenhuma preocupação em desencarcerar e, pelo contrário, tem objetivo de prender. A questão social como mais emprego, cultura educação e lazer sequer é mencionada. Por fim, a prisão em segunda instância é um enorme retrocesso e afronta a Declaração Universal do Direitos Humanos e a Constituição  Federal”. 

Para Gilmar Ferreira, se as propostas defendidas pelo presidente Bolsonaro e por Moro se tornarem realidade, em pouco tempo, “estaremos tendo que aprovar a construção de novos cemitérios por conta do aumento de mortes, especialmente com a flexibilização das armas”. 

Para implementar todas as mudanças, o pacote propõe alterar 14 leis, entre elas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral. Para entrar em vigor, terá que ser aprovado pela maioria dos deputados e senadores. Por enquanto, o pacote já tem a aprovação do governador Renato Casagrande, que gravou um vídeo logo após a reunião com Moro nessa segunda-feira. “O projeto tem nosso apoio. Qualifica as prisões, endurece as penas para os crimes mais violentos”, disse o governador. 

Algumas das medidas de Moro:

Assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância; 
Alterar as regras relacionadas à legítima defesa; 
Endurecer o cumprimento das penas; 
Alterar conceito de organização criminosa; 
Elevar penas em crimes relativos a armas de fogo;
Evitar a prescrição; 
Criminalizar o uso de caixa dois em eleições; 
Dificultar a soltura de criminosos habituais;
Aprimorar a investigação de crimes;
Introdução do "informante do bem" ou do "whistleblower".

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3 Comentários
  • Jordano Avelar , terça, 05 de fevereiro de 2019

    Teria no meio desses ativistas algum que tenha votado no Bolsonaro? O grande erro dos que não votaram no Bolsonaro tem sido o de associar todas as medidas do atual governo ao resultado das urnas. Logo, tudo que a equipe do atual governo está propondo, vem recebendo críticas dos derrotados nas urnas, aqui chamados de ativistas. Simples assim. Esqueçam a derrota eleitoral. O momento é de unir e apoiar. Se não funcionar, daqui quatro anos, renovamos tudo.

  • ELCIO , terça, 05 de fevereiro de 2019

    Excelente PL, é um primeiro passo para melhorar o combate a criminalidade em nosso país. Tornar norma a prisão após condenação em segunda instância é atender ao clamor da sociedade que não tolera mais a perpetuação da impunidade com sucessivos recursos protelatórios que tantos os advogados gostam. Estamos vivendo momento de guerrilha urbana e da implementação do terror nas comunidades mais pobres, com pessoas sendo expulsa de suas residencias, cidadão de bem não anda ostentando fuzil ou nenhum outro tipo de armamento, bandidos desfilando com este tipo de arma merecem serem abatidos sem dó nem piedade, pois eles não terão nenhuma pena em abater militares ou nós trabalhadores para roubar qualquer coisa. Parabéns ao governo federal e ao ministro Sérgio Moro pela iniciativa e espero que sejam aprimoradas e aprovadas o mais rápido possível.

  • Paulo Semblano , terça, 05 de fevereiro de 2019

    Quem tem receio de leis mais duras para atos criminosos são bandidos e associações e ONGs defensoras de bandidos.

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