Parlamentares acionam STF para manter demarcação de terras indígenas na Funai

Objetivo é impedir a aplicação da MP 886/2019, que transfere a competência para a Agricultura

Alegando inconstitucionalidade, parlamentares integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e o Partido Rede Sustentabilidade acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) e também as lideranças partidárias do Congresso Nacional, com objetivo de impedir a aplicação da Medida Provisória (MP) nº 886, publicada nesta quarta-feira (19) por Jair Bolsonaro (PSL) e que transfere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a competência pela demarcação das Terras Indígenas (TIs) no país.

O STF recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e um Mandado de Segurança. A ADI foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade e pede a anulação da MP, qualificada na peça como reedição da MP n° 870. Esta, foi aprovada em maio pelo Senado e pela Câmara Federal, com um texto em que destina a identificação e demarcação de TIs à Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos, mas as duas Casas legislativas alteraram a proposta de Bolsonaro, atendendo à mobilização da Frente Parlamentar indígena.

Já o Mandado de Segurança foi impetrado pelos senadores Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES) e a deputada federal Joênia Wapichana – eleitos pela Rede no Amapá, Espírito Santo e Roraima, respectivamente – requerendo a proibição da reedição do texto da Medida Provisória, uma vez que tiveram desrespeitados seus direitos como parlamentares ao devido processo legislativo constitucional.

"O Congresso Nacional já apreciou e rejeitou, este ano, a demarcação de terras indígenas sob o comando do Ministério da Agricultura. O Art. 62, parágrafo 10, da nossa Constituição Federal veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada”, afirmou Contarato.

Os parlamentares da Frente também assinaram, nesta quarta-feira (19), um requerimento para que os líderes partidários do Congresso Nacional devolvam a MP 886/2019 ao Governo federal, anulando a validade da medida. Na mobilização urgente feita durante a tarde, a bancada capixaba se fez representar pelo deputado Felipe Rigoni (PSB) e o senador Contarato (Rede).

“Essa Medida Provisória trata de um assunto que já foi deliberado pelo Congresso Nacional nesta legislatura. E a Constituição Federal diz que não se pode emitir uma MP com o mesmo teor, sobre o mesmo assunto, na mesma legislatura”, declarou Rigoni. 

No portal do Senado, alguns senadores já informaram terem feito os pedidos ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Entre eles, Elziane Gama (Cidadania/MA) e Alessandro Molon (PSB/RJ).

Para Joênia Wapichana (Rede/RR), líder da Frente e primeira deputada indígena eleita em 190 anos de parlamento, “a palavra do dia é afronta. Bolsonaro afronta e desrespeita a separação dos Poderes, que está na Constituição. Já há decisões no Supremo dizendo que o Executivo não pode reeditar duas vezes a mesma matéria em MP. E por isso estamos questionando a constitucionalidade da reedição", afirmou.

Onda verde

Até o final do ano passado, segundo informou a Folha de São Paulo também nesta quarta-feira (19), 112 terras indígenas aguardavam estudos na Funai com o objetivo de demarcação e 42 já haviam sido identificadas e delimitadas, aguardando apenas a decisão do governo para sua demarcação, ou do Ministério da Justiça ou do Planalto. Outras 500 são ainda reivindicadas por diversas etnias indígenas. Os processos de demarcação, no entanto, estão praticamente paralisados desde o governo de Michel Temer.

O jornal destacou ainda que “foi a primeira vez na história moderna da política indigenista, desde a criação do antigo SPI (Serviço de Proteção ao Índio) em 1910, antecessor da Funai, que o serviço de demarcação foi retirado do órgão indigenista”.

No início da tarde, a Rede já havia publicado uma nota contra a edição da MP 886/2019, ação também tomada pelo Partido Verde. Na nota, o Partido Verde disse ainda ser “oposição e resistência” a uma série de posturas adotadas pelo Governo federal, destacando, além do retrocesso na política indigenista, o descaso com “agendas importantes tais como crise climática, sustentabilidade, respeito às liberdades democráticas e justiça social”, citando ainda “o maior ritmo de liberação de agrotóxicos já documentado no Brasil”, a facilitação do porte de armas, a perseguição ideológica à cultura, educação e ciência e o desmonte da estruturas de participação da sociedade por meio da extinção de conselhos. O Partido contextualiza sua postura, ressaltando o crescimento dos Verdes Europeus nas eleições. “Vamos construir a nossa ‘Onda Verde’: ecológica, humanista e internacionalista!”, convoca.

 

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