Parlamentares da Rede acionam STF para suspender decreto de armas

Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues também apresentaram projeto no Senado contra a medida

O partido Rede Sustentabilidade, do senador Fabiano Contarato (Rede), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (8) contra o decreto presidencial (9.785/2019) que facilita o acesso ao porte de armas para várias categorias profissionais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 581 questiona a legalidade da medida e requer concessão de liminar para suspender a eficácia do ato. Já no Senado, Contarato e o colega de bancada Randolfe Rodrigues (AP), apresentaram um projeto de decreto legislativo (PDL), também para suspender o decreto.

Para o partido, a norma, que revoga o Decreto 9.685/2019, assinado em janeiro último pelo presidente Jair Bolsonaro, traz previsões que ofendem preceitos fundamentais da Constituição da República e que vão de encontro ao Estatuto do Desarmamento. A política de flexibilização de acesso a armas de fogo e munições, alega, viola o direito fundamental à vida e à segurança, o direito fundamental à igualdade material, consubstanciado no direito de todos terem acesso à segurança, e ao dever do Estado Brasileiro de prover a segurança pública.

A legenda ressalta ainda que a política de armamento da população, promovida por meio da norma questionada, atinge todos os brasileiros, especialmente aqueles mais vulneráveis: pobres, negros, mulheres, indígenas e LGBTI. Além disso, contraria diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no sentido da promoção dos direitos humanos.

"É inconciliável com a Constituição Federal, com sua busca pela solidariedade humana, o discurso de armar cidadãos para se defender de outros cidadãos, numa visão demagoga e eleitoral de bem contra o mal, de nós contra eles. A autodefesa não é uma opção política constitucional, devendo ser descartada tanto como visão geral, como política pública de melhoria da segurança pública”, afirma.

Segundo a Rede, não há conclusões cientificamente válidas de que o armamento da população interfira de forma positiva na segurança pública. Ao contrário, há estudos e pesquisas acadêmicas conclusivos no sentido de que há uma associação positiva entre armas e homicídios nos últimos anos. “Uma política de enfrentamento ao crime e à violência não pode ser pautada pela lógica de terceirizar o dever do Estado de prover a segurança para alguns poucos abastados que podem pagar para ser armar até os dentes: os pobres continuarão desarmados e à mercê da violência urbana, porque o governo não possui, para a maior parte da sociedade, nenhum projeto de segurança pública”, enfatiza.

O partido também destacou que o governo pretende, por meio dos decretos, burlar as limitações de acesso às armas contidas no Estatuto do Desarmamento sem a anuência do Congresso Nacional, em desrespeito ao princípio da separação dos Poderes. “Não pode um decreto, que deveria se limitar a detalhar as leis, expandir inadvertidamente seu escopo, inovando na ordem jurídica: o decreto não deve criar as leis, mas apenas esclarecer ou detalhar seus comandos”, sustenta.

No Supremo, a ministra Rosa Weber é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Imediatismo

Ao apresentar o PDL 233/2019 no Senado, nesta quarta-feira, Contarato destacou que a Constituição atribui ao Estado o dever de preservar a vida e a integridade, e que Bolsonaro não pode terceirizar essa função para os cidadãos ampliando o porte de armas. "Não se deixe seduzir pelo imediatismo. [Bolsonaro] está transferindo uma responsabilidade do Executivo. É falsa a impressão de que, armando a população, você vai ter segurança. O efeito pode ser muito pior do que a triste realidade que o Brasil já ostenta", alertou.

Os senadores entendem, ainda, que o decreto contraria o Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte como regra geral, sendo permitidos apenas os casos previstos em lei. Dessa forma, argumentam, apenas um novo projeto de lei poderia criar novas possibilidades de porte, mas não um decreto. "O presidente Jair Bolsonaro 'usurpou' o Congresso Nacional ao assinar o decreto. Não poderia fazer isso sem consultar o legislativo. É um 'liberou geral”, apontou Randolfe.

O PDL passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois, pelo Plenário.

Flexibilização

O Decreto 9.785, assinado nessa terça-feira (7), regulamenta a compra, o registro, a posse e o porte de armas de fogo no território nacional. Em um dos seus principais dispositivos, dispensa várias categorias profissionais de um dos requisitos para obtenção do porte. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) exige que o cidadão demonstre a efetiva necessidade da arma em função de profissão de risco ou de ameaça à sua integridade física.

De acordo com o novo decreto, ficam dispensados dessa comprovação indivíduos como agentes de trânsito, motoristas de transporte de cargas, moradores de áreas rurais, conselheiros tutelares e jornalistas que cobrem ações policiais, entre outros. Eles ainda precisam cumprir as demais exigências: ter residência fixa e ocupação lícita, passar em exames de aptidão técnica e psicológica e apresentar nada-consta criminal.

(Com informações do STF e Agência Senado)

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3 Comentários
  • Lucas , quarta, 08 de maio de 2019

    É incrível a capacidade do Contarato de decepcionar as pessoas na política. Parabéns pra aqueles animais que votaram nele. Poderiam ter feito o favor de rasgar o título também.

  • JOAO ALEXANDRE , quinta, 09 de maio de 2019

    Caro Fabiano, é bom lembrar que a arma garante ao Cidadão de bem, Pagador de Impostos, Trabalhador, o direito a legitima Defesa, seu ou de Outrem, não é uma Política de segurança Publica, visto que por mais que tente a nossa PM E PC, não podem ser Onipresentes, estarem a postos para defender o cidadão no seu Individual. e a grande pergunta que o Deputado deve e não pode deixar de fazer é a seguinte " O ESTATUTO DO DESARMAMENTO DESARMOU QUEM?", conhecendo essa resposta, tenho certeza que o BOM SENSO deve aflorar no seu "FALAR" sobre a Flexibilização da POSSE DE ARMA PARA O CIDADÃO.

  • Pedro , sexta, 10 de maio de 2019

    Parabéns, Senador! Continue assim, não dê importância a esses acéfalos.

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