Paulo Hartung se despede aprovando superpoderes para procurador-geral de Justiça

Eder Pontes também atuará em processos de políticos com foro privilegiado em 1º grau, excluindo promotores

O ex-governador Paulo Hartung se despediu do Governo do Estado dando "superpoderes" ao chefe do Ministério  Público do Espírito Santo (MPES), cargo ocupado atualmente por Eder Pontes. Com a sanção da nova legislação no último dia do mandato, a Lei Complementar 901, Pontes e seus sucessores terão prerrogativa para atuar em primeiro e segundo graus em ações que envolvam autoridades detentoras de foro especial em processos por crimes comuns, como deputados estaduais e federais, senadores e o próprio governador e seus secretários de estado. A sanção da LC 901 foi publicada no Diário Oficial no último dia 31 de dezembro de 2018.

A nova legislação gerou polêmica entre promotores e procuradores desde o início em que foi proposta como Projeto de Lei Complementar (PLC) pelo MPES à Assembleia Legislativa. Membros do órgão ministerial reclamaram que a matéria não foi discutida internamente e que poderia (e ainda pode) ferir a liberdade garantida pela Constituição Federal aos profissionais para investigação e denúncia, sobretudo os que atuam em primeiro grau.

A partir da sanção, o procurador-geral de Justiça atuará em processos de crime comuns contra autoridades com foro privilegiado também em primeiro grau em lugar dos promotores que atuam nas Varas. Até então, o chefe do MPES atuava apenas em segundo grau. Caberá a ele dar prosseguimento ao processo ou arquivá-lo, o que é inédito no País, uma vez que essa prerrogativa era do promotor de onde ocorreu o crime. 

O PLC 27/2018 foi aprovado por 17 votos a dois e uma abstenção no último dia 17 de dezembro de 2018, vésperas de encerramento do ano parlamentar. Votaram contra apenas os deputados estaduais Sérgio Majeski (PSB) e Marcos Bruno (Rede). Já Erick Musso (PRB) se absteve da votação, em que manobras ficaram expostas. Marcelo Santos (PDT), líder do governo, foi relator do PL na reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças no Plenário, que aprovaram a matéria. Majeski apresentou quatro emendas no momento da análise do projeto no plenário, que foram todas rejeitadas por Marcelo Santos, sem análise ou justificativa, quando foi solicitado pelo deputado Majeski, que em seu discurso resumiu a proposta como "uma aberração".

As quatro emendas apresentadas por Majeski retiravam do projeto os artigos que davam “superpoderes” ao procurador-geral e que garantiam prerrogativa ao Colégio de Procuradores de Justiça de sobrepor decisões da Justiça relacionadas aos membros do órgão; determinavam também obrigatoriedade de publicação dos atos do MPES no Diário Oficial do Estado e impedia que procuradores que tenham cargos de confiança compusessem o Conselho Superior, garantindo imparcialidade e isonomia nas decisões do colegiado.

Carta Aberta 
No final de dezembro de 2017, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo (MCCE-ES) divulgou uma carta aberta se colocando contra o Projeto de Lei Complementar (PLC 27/2018), aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 17 do mesmo mês. No documento, o Movimento pedia que o governador Paulo vetasse a proposta.

Segundo a carta aberta, "com a sanção do projeto as autoridades públicas capixabas não serão tratadas de forma isonômica, pois os respectivos processos e investigações estarão sob o crivo do procurador-geral de Justiça”. 

E continua: “O projeto de lei encaminhado (e já aprovado) à Assembleia Legislativa retira da esfera de atuação dos promotores de eventuais apuração de fatos a autonomia em decidir quando e/ou quem será processado. Esse poder estará concentrado exclusivamente nas mãos do procurador-geral de Justiça, o primeiro que deveria garantir tal independência funcional. O frágil argumento de motivação política de atos acusatórios não se sustenta, primeiro em função da proibição legal de filiação partidária, e também que os promotores não são submetidos a nenhum escrutínio e indicação política. Quer dizer, se há possibilidade de influência política, essa também pode ser argumentada justamente na via oposta”.
 
O MCCE-ES  defende que melhor e sensato seria o Ministério Público ter como controle interno de seus integrantes, uma Corregedoria interna forte e como controle constitucional através do Conselho Nacional do Ministério Público, uma vez que tal projeto pode “ceifar atividades primordiais dos Promotores de 1º instância, pois seria diminuído seu papel constitucional perante a sociedade”.  
 
Assinaram a nota as entidades signatárias que compõem o MCCE-ES: a Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), o Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo, a ONG Transparência Capixaba e o Fórum das Carreiras Típicas de Estado do Espírito Santo (Focates). 

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