Permutas atendem a interesses dos que se abastecem de Fundo do Judiciário

Atos de legalidade duvidosa em cartórios podem manter arrecadação milionária do FUNDEPJ por longo tempo

A série de reportagens sobre a “farra das permutas ilegais” em cartórios do Espírito Santo chega ao final expondo um paradoxo. Ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário se beneficia na demora de preenchimento por concurso público de serventias “vagas”, permite que cartórios muito lucrativos sejam explorados e suas receitas engordem o Fundo Especial do Poder Judiciário (FUNEPJ).
 
Enquanto concursos públicos não são concluídos, os “interinos” devem contribuir com o excedente ao teto remuneratório para abastecer o Fundo. O que, entretanto, nem sempre ocorre, em virtude do tratamento desigual conferido pelo Judiciário. Não bastasse isso, verifica-se que serventias lucrativas, que deveriam ser oferecidas por concurso público não o foram, por conta de manobras dos envolvidos que procederam a remoções e permutas.
 
Essas manobras podem ser observadas no transcorrer do atual concurso público para ingresso e remoção na atividade de cartórios. Serventias que deveriam participar dos certames de 2006, 2009 e 2013 foram retiradas da lista por preencherem o status de não vagas e/ou sub judice. Não vagas, por estarem preenchidas por critérios contrários à Constituição, como permutas e efetivações duvidosas, e sub judice por conta de querelas judiciais intermináveis.
 
Tanto uma coisa quanto a outra sempre retiraram tais cartórios da lista de serventias vagas a serem ofertadas nos referidos concursos públicos de ingresso ou de remoção, perpetuando sua condição de provedores do FUNEPJ. Enquanto a maioria das serventias vagas são submetidas aos rigores da lei, às vezes com decisões que espancam situações legais consolidadas, outras serventias não são ofertadas. E os próprios “interinos” são tratados com pesos e medidas diferentes.
 
As polêmicas vão muito além da ação dos pretendentes a uma vaga neste mercado de cartórios no Espírito Santo. Os problemas se acumulam desde o concurso de 2006, passando pelo edital lançado em 2009. Até hoje, o Tribunal de Justiça é obrigado a rever atos desse primeiro concurso, iniciado há mais de uma década. Tanto que, no início deste ano, o Judiciário capixaba se viu obrigado a dar provimento a oito tabeliães aprovados no concurso de 2006, bem como a retirar estes cartórios da lista de serventias vagas, modificando a ordem de oferta e oportunidade dos que participam do concurso público de ingresso e remoção.
 
Diferentemente de outras seleções para cargos públicos, o concurso para cartórios tem suas peculiaridades, talvez a principal delas seja a relação de vagas oferecidas. Todos os anos, o Tribunal de Justiça é obrigado a divulgar uma lista com todas as serventias extrajudiciais que não têm tabeliães titulares – seja aqueles aprovados em concurso ou que acabaram sendo efetivadas ao longo do tempo. Por via de regra, toda serventia vaga deve ser oferecida ou no concurso de ingresso ou no de remoção. Algumas podem ser declaradas como sub judice, devido à existência de ações judiciais pendentes de julgamento sobre a situação dos atuais ocupantes.
 
Devido à demora na conclusão dos concursos, a situação desses cartórios acaba sendo alterada, mudando seus status de sub judice para vagos– ou seja, sem qualquer impedimento para sua ocupação. É neste ponto que os atos de duvidosa legalidade, a exemplo das  “permutas ilegais” ou efetivações sem concurso, acabam modificando essa relação de vacâncias e permitindo que alguns cartórios simplesmente desapareçam do rol de cartórios ofertados nos concursos. Coincidência ou não, esses cartórios acabam sendo alguns de maior faturamento no Estado,  o que garante uma receita milionária para o FUNDEPJ, uma vez que os interinos são obrigados a repassar o que excede ao valor do teto salarial, integralmente.
 
Em reportagens anteriores, foi contada a epopeia em torno do Cartório da 1ª Zona de Vila Velha. A unidade foi alvo de uma permuta entre a sua antiga tabeliã, às vésperas da jubilação, e o atual interino, que apesar desta condição, recebe os emolumentos do Cartório sem a limitação ao teto salarial do funcionalismo imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse é um cartório que deveria integrar a lista de vagos e ter sido ofertado no concurso de 2009.
 
Tramita um Pedido de Providências no CNJ sobre tal situação, em que a requerente alega que o Tribunal ofertou de maneira incorreta as vagas naquele certame, excluindo o Cartório da 1ª Zona de Vila Velha. É alegado ainda  que o TJES não deu cumprimento às decisões do próprio CNJ, que declararam a ilegalidade de permuta realizada no cartório. É citado como agravante o fato do Tribunal nunca ter concluído uma investigação aberta em 2008 sobre os atos de permuta irregulares.
 
No procedimento é registrado ainda que o interino de Vila Velha aguardou até o ano de 2016 para ajuizar um pedido na Justiça Estadual na tentativa de se manter no cargo. O tabelião/interino chegou a obter uma liminar de primeira instância para regularizar sua situação, porém, a medida acabou sendo derrubada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), obtida pela primeira colocada no concurso de 2013.
 
Entre os requerimentos do pedido de providências, que o CNJ declare a nulidade de atos referentes ao concurso de 2009 e determine uma nova oferta do Cartório da 1ª Zona de Vila Velha. Liminarmente, foi requerido que essa unidade e outras três fossem resguardadas. Em novembro do ano passado, a conselheira-relatora Iracema Vale indeferiu o pedido de liminar. No entanto, o procedimento segue em tramitação e o mérito das alegações ainda vai ser julgado.
 
Caso seja dado ganho de causa ao pedido, o julgamento deve mudar toda a situação dos cartórios oferecidos não apenas na seleção de 2009, mas também nas vagas do concurso posterior, tornando sem efeito a sessão de escolha de outorgas do concurso para cartórios de 2013, realizado no final de setembro do ano passado.
 
Naquela ocasião, os integrantes da banca do concurso chegaram a classificar o momento como “histórico para o Poder Judiciário”, apesar das suspeições que já existiam sobre a legalidade da atitude dos candidatos na apresentação de diplomas na fase de títulos.
 
Contudo, os atos desencontrados do Tribunal ao longo dos anos que acabaram por blindar alguns cartórios podem acabar lançando todo aquele procedimento no lixo – o que, do ponto de vista financeiro, acaba não sendo um mau negócio para o próprio Judiciário capixaba, e para alguns poucos privilegiados, que gozam de tratamento diferenciado.

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