Permutas ilegais de cartórios engordam fundo que mantém Judiciário capixaba

Fundo paga funcionários terceirizados e benefícios aos integrantes do Judiciário, como diárias e auxílios

Todos os anos, o Poder Judiciário capixaba amealha generosas quantias do orçamento público, repassadas pelo Executivo na forma de duodécimo. Os recursos cobrem as despesas de custeio e com a folha de pagamento. Mas, nos últimos anos, o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) tem sido “complementado” pelo chamado Fundo Especial do Poder Judiciário, o FUNEPJ. Esse fundo fica com a arrecadação oriunda da própria Justiça, seja com os juros percebidos pelos depósitos judiciais, seja pelas taxas cobradas em cartórios.
 
Entretanto, um novo tipo de receita do FUNEPJ vem se destacando nos último quinquênio: as receitas com o superávit extrajudicial – em outras palavras, é a fatia da arrecadação dos cartórios nas mãos de tabeliães interinos que estão acima do teto remuneratório do funcionalismo. De 2014 a 2018, esse tipo de receita (que é classificado pelo tribunal como uma “receita diversa”) chegou a R$ 41,7 milhões, de acordo com os dados revelados pelo Portal da Transparência do TJES.
 
Somente no ano passado, as receitas com o superávit extrajudicial foram de R$ 14,3 milhões, ficando atrás somente do valor arrecadado em 2015 (R$ 20,2 milhões). Para este ano, o orçamento do Judiciário capixaba estima que o FUNEPJ deverá receber mais R$ 16,6 milhões em recursos desta origem. Isso representa mais de 10% da previsão orçamentária do Fundo para 2019, que é de R$ 125,9 milhões – valores que não entram na conta do orçamento bilionário do Judiciário.
 
O Fundo foi instituído em dezembro de 2001, pela Lei Complementar nº 219, com objetivo de contribuir para o processo de “modernização e reaparelhamento do Poder Judiciário”. Pela norma, o FUNEPJ deveria arcar com os custos da elaboração e execução de programas e projetos especiais; além da construção, ampliação e reforma de prédios próprios da Justiça Estadual e até mesmo de despesas de custeio, com exceção de despesas com pagamento de pessoal. No entanto, o Fundo banca os pagamentos de estagiários, funcionários terceirizados, além de benefícios aos integrantes do Judiciário, caso de diárias e auxílios.
 
À primeira vista, uma “fonte própria” de recursos para bancar os altos custos da Justiça não seria problema aos olhos do cidadão comum. Mas acaba sendo, já que a arrecadação desse superávit se dá em função de vários fatores, entre eles, a desorganização no sistema de serviços notariais e de registros no Espírito Santo. 
 
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cartórios passaram a ser considerados serviços públicos delegados a cidadãos selecionados por concurso público – em duas categorias, por meio da remoção para aqueles que já são tabeliães ou de provimento para quem é aprovada nas seleções. Entre 1988 e 1994 (quando foi publicada a Lei nº 8.935, que ficou conhecida como a “Lei dos Cartórios”), o Congresso Nacional aprovou uma lei que regularizou a troca de cartórios entre tabeliães, prática conhecida como “permuta” – apesar de esta nunca ter sido expressamente prevista na legislação.
 
O Espírito Santo ainda mantém, porém, cartórios que foram alvos de permutas ilegais, feitas mediantes atos unilaterais pela Presidência do TJES e referendados por órgãos da burocracia do Judiciário, como o Conselho de Magistratura do tribunal. Com essa manobra “legal”, prolonga-se a situação irregular de alguns cartórios, cuja arrecadação seja atrativa, e, com isso, garante-se a manutenção do FUNEPJ.  O alvo preferido são os cartórios de Registro de Imóveis, por conta dos valores milionários que circulam neste segmento. O TJES, ao dar  base de duvidosa legalidade às permutas, retirou estes cartórios das vagas oferecidas nos últimos concursos, garantido com isso a manutenção do FUNEPJ e, por consequência, daqueles que dependem desta arrecadação.
 
A rede de proteção desta “fonte de arrecadação” não se dá somente através da manutenção das situações das permutas ilegais. Ela também se opera pela extensa lista de beneficiários, que deveriam fiscalizar  ou se oporem a esta prática, mas, ao participarem do processo, tornam-se impedidos de cumprirem seus papéis legais.
 
Dentre os beneficiados, destacam-se, além do próprio Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado (FUNEPJ),  o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADESPES), o Fundo Especial do Ministério Público do Espírito Santo (FUNEMP) e o Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado (Funcad).
 
Nas próximas reportagens da série "Farra das permutas ilegais", o jornal Século Diário vai mostrar a repercussão desses atos ilegais até mesmo na relação de vagas do atual concurso para cartórios, assim como os valores envolvidos e os principais beneficiados por essas permutas. A arrecadação dos cartórios a cargo de tabeliães interinos é apenas a ponta do iceberg de um modelo sob suspeição, que chegou a ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) durante a Operação Naufrágio, deflagrada há mais de uma década.

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