A campanha pela instituição legal dos territórios de pesca artesanal do Brasil deu mais um importante passo, com a entrega, à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, de uma sugestão de lei nesse sentido, com 200 mil assinaturas de apoio.
A proposta foi escrita em 2012 por pescadores de todo o país, com colaboração de juristas, acadêmicos e militantes, dando início à campanha. Sua entrega aconteceu durante audiência pública realizada nessa quinta-feira (21) na Câmara dos Deputados.
Agora, a sugestão de lei será analisada pela Comissão, que se encarregará de formatar a versão final do projeto de lei (PL), para que o mesmo inicie sua tramitação no Congresso Nacional.
Secretária-executiva da Comissão Pastoral da Pesca (CPP), Ormezita Barbosa conta que, ao longo desses sete anos de campanha, houve vários mudanças no governo com relação à pesca, por isso o projeto de lei escrito pelos pescadores requer uma revisão, o que ficará a cargo da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, para que dê início à tramitação da redação final.
“O PL se baseia muito na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho [OIT] no artigo da consulta prévia, livre e informada. O Estado deve regulamentar e reconhecer, mas o processo só é valido se construído a partir das comunidades”, ressalta.
Geograficamente, explica Ormezita, esse território não tem uma área definida. “A gente conceitua, como território pesqueiro, os espaços de terra e água que as comunidades utilizam pra manutenção e reprodução de seu modo de vida”, explana.
A definição da localização e extensão varia de acordo com cada comunidade. “O critério principal é a autoidentificação, a partir de sua vivência, define quais elementos fazem parte de seu território. São áreas extensas em alguns lugares, outras não tanto”, contextualiza.
No Espírito Santo, a legalização do território de pesca artesanal possibilitará às comunidades pesqueiras se protegerem dos graves impactos de grandes empreendimentos, principalmente de mineração, petróleo e eucalipto.
“Lama, petróleo, porto. Eles não ouvem as comunidades, vão passando por cima. Quando criar uma lei, vai ter que discutir antes com os pescadores qualquer empreendimento. Tem que sentar primeiro com as comissões”, comenta Adeci de Sena, presidente da Associação de Pescadores, Catadores de Caranguejo, Aquicultores, Moradores e Assemelhados de Campo Grande de Barra Nova (Apescama), em São Mateus, norte do Estado.
“Território é direito dos pescadores. A gente quer que isso vire lei, que nosso direito adquirido vire lei!”, exalta o pescador. “Uma grande vitória que está começando”, comemora, em referência à entrega da sugestão de lei na Câmara federal.
Grito da Pesca
A audiência foi a primeira atividade do Grito da Pesca 2019, organizada pelo Movimento Nacional dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), outra organização que encabeça a campanha pelos territórios pesqueiros.
Mais de 250 pescadores e pescadoras artesanais de todo o país foram a Brasília levar as assinaturas, bem como uma lista de denúncias sobre as mais diferentes ameaças e ataques aos seus territórios e sua vida.
A mesa de debates da audiência foi presidida pelo deputado Joseildo Ramos (PT- BA) e composta pelo parlamentar capixaba Helder Salomão (PT) e Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e o senador Jaques Wagner (PT-BA). Como convidados, o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Cristiano Ramalho, o pescador Josemar Durães, de Minas Gerais, Dom Leonardo Steiner, bispo auxiliar de Brasília, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e a pescadora Maria Eliene Pereira do Vale, do Ceará, da Articulação Nacional das Pescadoras Artesanais (ANP).
O Grito da Pesca acontece desde 2004, sempre no dia 21 de novembro, data em que é comemorado o Dia Mundial da Pesca Artesanal, com mobilizações e reflexões nacionais em favor dos povos das águas e dos ecossistemas que compõe os territórios pesqueiros. A data faz referência à Revolta da Chibata, acontecida no Rio de Janeiro, em 1910, quando marinheiros afro-brasileiros, que originalmente eram pescadores, fizeram um motim contra as chibatadas que recebiam dos oficiais brancos da Marinha.
Hoje, passados mais de cem anos, pescadores continuam sendo desrespeitados, como contextualizado na abertura da seção: “As chibatadas, hoje, aparecem em forma de suspensão de benefícios, de direitos trabalhistas e sociais, da negação da identidade da pescadora e do pescador artesanal, e o ataque às demandas desses profissionais”, exemplificadas pelos danos socioambientais do óleo nas praias do Nordeste e as queimadas da Amazônia.
Os deputados Helder Salomão e Edmilson Rodrigues, em suas intervenções, apresentaram indignação pelo descaso e desmonte das políticas públicas de proteção aos pescadores artesanais e comprometeram-se com a luta e as reivindicações do movimento. Citaram, ainda, os crimes socioambientais que assolam as comunidades pesqueiras, os de Mariana e Brumadinho, e do litoral do Nordeste.
Evidenciando como extremamente sérios os problemas de saúde decorrentes desses crimes, Helder alertou “que a lama tóxica deixada pela Samarco e Vale afeta diretamente os pescadores. Da mesma forma, o óleo afetará a saúde das populações litorâneas. Por isso, o Estado não pode ficar alheio”, disse o parlamentar.
