PGE determina que advogados do Detran atuem como procuradores

Alegando cumprir decisão do Supremo, Procuradoria publicou instrução que contraria Estatuto da OAB

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou uma Instrução de Serviço (IS) -  nº 01/2019 - na última sexta-feira (8), em que determina que os advogados concursados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) exerçam atividades de assessoramento à PGE, alegando cumprir decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, porém, os advogados públicos terão que atuar como procuradores do Estado, o que contraria o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Isso porque, apesar de retirar a devida autonomia dos advogados, que não mais poderão executar as atribuições discriminadas no edital do concurso que prestaram, de representação e consultoria jurídica, a Instrução de Serviço determina que profissionais minutem pareceres e peças processuais para a PGE. 

A mudança, segundo informações do mercado, pode ser considerada infração disciplinar ao artigo 34, V, do Estatuto da OAB-ES, que proíbe a advogados assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito ou colaborado.

O mesmo ato do governo determina que os advogados do Detran-ES passem por treinamento para utilização do sistema no PGE.Net, tendo que firmar compromisso de confidencialidade em relação às informações a que terão acesso via sistema, o que configuraria desvio de função.

Os advogados do Detran estão vinculados às autarquias, portanto, a situação gerada pela Instrução de Serviço criaria uma figura jurídica em desconformidade com o direito administrativo, com os precedentes do STF e da própria Constituição Federal.

Mas, na contramão desse entendimento, a PGE utiliza como argumento o cumprimento da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5109, julgada pelo Supremo em dezembro de 2018. 

Os ministros entenderam que a Lei Complementar 734/2013 do Espírito Santo, ao criar atribuições complementares e específicas para servidores técnicos do Departamento Estadual de Trânsito com formação em Direito, violou o artigo 132 da Constituição. O dispositivo atribui exclusivamente aos procuradores dos estados e do Distrito Federal o exercício da representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

A decisão, unânime, se deu no julgamento de ação ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). Além do caso capixaba, foram questionadas as normas do Ceará (ADI 5106) e Mato Grosso (ADI 5107). 

O caso gerou contestações dos advogados do Detran-ES na época, por limitarem sua atuação apenas para o âmbito administrativo, ameaçando abalar o constitucional princípio da eficiência no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

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