Plenário da Assembleia Legislativa acata pleito do governo e aprova LDO 2020

Presidente Erick Musso (PRB) liderou votação da lei, que teve única emenda aprovada de 201 apresentadas

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta segunda-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 312/2019, do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2020). A peça, que prevê receita primária de R$ 14,8 bilhões e despesa de R$ 15,5 bilhões, ou seja, um déficit de R$ 646,2 milhões para o próximo ano, foi aprovada com apenas um emenda, o que, na prática, significa vitória do governador Renato Casagrande na Casa. O governo não abriu mão de manter a peça com o texto praticamente original ao enviado pelo Executivo. 

Aprovada, a LDO-2020 segue, agora, para a Comissão de Justiça, que formula uma redação final contemplando a única emenda acatada. Em seguida, vai para sanção do governador. Dos 27 deputados presentes à votação do projeto, 19 votaram a favor da proposta, 7 contra, além de uma abstenção de Erick Musso.

No dia 3 de junho, a Comissão de Finanças da Ales analisou as 201 emendas apresentadas pelos deputados. Na ocasião, o relator da matéria e presidente do colegiado, Euclério Sampaio (sem partido), acatou uma, rejeitou 175 e considerou 25 prejudicadas. A única emenda acolhida foi protocolada em nome dele, mas uma solicitação do governo do Estado. Ela altera o parágrafo 1º do artigo 19, que versa sobre a elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público (MPES), Tribunal de Contas (TCE-ES) e Defensoria Pública (DPES).

O texto anterior falava que o limite para o ano que vem teria como base as dotações consignadas no Orçamento de 2019, atualizado pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de 2018 e junho de 2019. Agora, esse valor será calculado tendo como base 1,5 vez o índice. Outras emendas propostas tratavam de temas como educação, saúde, agricultura, obras de infraestrutura, medidas de preservação do meio ambiente, ampliação da transparência das ações do Executivo e estímulo à inovação econômica e ao empreendedorismo.

Com todas as emendas rejeitadas, os deputados tiveram uma última chance de defender suas sugestões por meio de destaques na hora de votação no Plenário. Foram levados à votação os destaques apresentados pelos deputados Carlos Von (Avane), Iriny Lopes (PT), Rafael Favato (Patri), Sergio Majeski (PSB), que tiveram apenas cinco minutos para defender suas sugestões em bloco. Todos foram rejeitados. Essa dinâmica foi criticada, duramente, por alguns parlamentares, como Majeski, Iriny Lopes e Capitão Assumção (PSL), por falta de espaço para diálogo e defesa dos assuntos propostos para emendas à LDO-2020.

Defensoria 

Deputados estaduais haviam assinado destaques elaborados por Theodorico Ferraço (DEM), Rafael Favatto (Patri) e Hudson Leal (PRB) para que houvesse um tratamento diferenciado para a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2020). As propostas pediam que o percentual destinado à Defensoria saltasse de 0,32% para 1% da receita estadual, corrigindo as distorções, para garantir a valorização da entidade. Atualmente, há déficit de cobertura de defensores públicos em 70% dos municípios capixabas.

No momento da discussão dos destaques, antes da aprovação da LDO em si, deputados, no entanto, retiraram seus destaques que pediam ampliação do orçamento da Defensoria Pública na legislação. O motivo foi um acordo realizado pela própria Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes) e o Governo do Estado, que se comprometeu em dar um tratamento diferenciado para a entidade no Plano Plurianual, o que garantirá ampliação do orçamento para os próximos quatro anos, sem necessidade de discussão anual. Retiraram seus destaques com falas no Plenário Iriny Lopes (PT) Theodorico Ferraço (DEM),  Rafael Favatto (Patri), Janete Sá (PMN) .

Carta Aberta de Aprovados

Na semana passada, a  Comissão de Aprovados no IV Concurso para a Defensoria Pública do Espírito Santo divulgou uma carta aberta direcionada ao governador do Estado, Renato Casagrande, solicitando valorização da entidade e cumprimento da Emenda Constitucional 80, que prevê a presença de, pelo menos, um defensor em cada comarca capixaba. Atualmente, apenas 17 das 78 cidades capixabas contam com o atendimento da Defensoria Pública. No documento, os candidatos cobram do governador o cumprimento da promessa de campanha, quando afirmou que investiria na entidade. 

Segundo os representantes da Comissão, no prazo de seis meses o concurso perderá a vigência. “Estudamos tanto, batalhamos tanto, enfrentamos uma maratona de cerca de um ano e meio de muito esforço, desde a publicação do edital até a homologação do resultado final. Em contrapartida, a população precisa tanto de nós, da nossa força de trabalho, do nosso empenho. Não podemos acreditar que terá sido em vão, com tantas vagas em aberto (aproximadamente, 109). Especialmente quando se tem notícias que os gastos governamentais com serviços de advogados dativos superam R$ 5 milhões, só nos quatro primeiros meses deste ano, o que seria suficiente para custear a nomeação de todos os 50 aprovados no concurso que aguardam por nomeação”.

Veto

Encabeçando a Ordem do Dia, os deputados também analisaram veto parcial do governador Renato Casagrande (PSB) ao PL 94/2019, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça (TJES), desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, que regulamenta o funcionamento da Justiça de Paz no Estado com a realização de eleições diretas para juiz de paz.

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