Portaria regulamenta escala de promotores nas audiências de custódia

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) divulgou, no Diário Oficial nessa quarta-feira (28), nova portaria (nº 7079) regulamentando a participação dos promotores nas audiências de custódia em dias úteis, finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo. Assinada no último dia 25 pela procuradora-geral de Justiça em exercício Elda Spedo, a legislação estabelece os responsáveis pela elaboração das escalas na Grande Vitória e também no interior nas cidades de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado) e Colatina (noroeste). Implantadas desde 2015 no Estado, as audiências de custódia têm o objetivo de apresentar presos em flagrantes à presença de um juiz, no prazo de até 24 horas. 

Vale ressaltar que a participação dos promotores nas audiências de custódia realizadas pelo Poder Judiciário só se concretizou com a portaria nº 4.142, de 18 de abril de 2018, fruto da pressão da Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP), que fazia correição no órgão em abril deste ano. Entidades da área de Direitos Humanos denunciaram que membros do órgão ministerial não estavam participando das audiências. 

A decisão foi tomada após reunião realizada no gabinete da Procuradoria-Geral com o corregedor nacional do MP, Orlando Rochadel Moreira, e sua equipe. A Corregedoria Nacional do Ministério Público realizou correição no Estado para averiguar o funcionamento e a regularidade dos serviços prestados pelo Ministério Público da União – Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho – e pelo MPES. 



A ausência dos integrantes do MPES nas audiências foi criticada, sobretudo, por representar prejuízos às denúncias do crime de tortura, comumente relatado pelos presos em flagrante, e cuja competência fica a cargo dos promotores. 

Escalas detalhadas

Nesta nova portaria, o MPES detalha as escalas que os promotores terão que cumprir e os responsáveis pela elaboração. Promotores de Justiça Criminal com atribuição para atuar nos inquéritos de Serra, Vila Velha e Vitória, por exemplo, devem participar nos dias úteis, nos fins de semana, nos feriados e nos dias de ponto facultativo das audiências de custódia realizadas na Grande Vitória.

Segundo a legislação, competirá ao coordenador elaborar e encaminhar ao órgão delegado pelo procurador-geral de Justiça, até o dia 20 do mês anterior, a escala de trabalho. 

Em Cachoeiro de Itapemirim e Colatina, nos dias úteis, a atribuição será de todos os promotores de Justiça Criminal. Já nos fins de semana, nos feriados e nos dias de ponto facultativo, tal atribuição será do promotor de Justiça de plantão nas regiões. Nas cidades do interior, caberá aos promotores de Justiça chefes das Promotorias de Justiça Criminal elaborar a escala de e encaminhá-la ao órgão delegado pelo procurador-geral de Justiça até o dia 20 do mês anterior. 

Ampliação

O projeto Audiência de Custódia foi lançado em maio de 2015 pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES), quando o serviço de plantão de flagrantes começou a funcionar no Centro de Triagem de Viana para os Juízos de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana. O Espírito Santo foi o segundo da federação a implantar o projeto, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). 

Ainda em outubro de 2015, o projeto teve a sua primeira ampliação, quando foi expandido para as Comarcas de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Marechal Floriano. Já em março de 2016, foram concentradas no município de Cachoeiro de Itapemirim, as audiências de custódia das Comarcas de Cachoeiro, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto e Jerônimo Monteiro.

Por fim, a partir do dia cinco de março deste ano, as Comarcas de Fundão, Santa Leopoldina, Iúna, Ibatiba, Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Muniz Freire, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Itarana, Itaguaçu e Laranja da Terra foram agregadas ao serviço de plantão de flagrantes em funcionamento no Centro de Triagem de Viana. Dessa forma, os presos em flagrante nessas comarcas também passaram a ser apresentados aos juízes no prazo de 24 horas.