Prefeitura de Vitória é notificada sobre edital do concurso de procurador

MPES questiona exigência de comprovação de prática jurídica, que alega não ter base constitucional

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) notificou a Prefeitura de Vitória e a Procuradoria-Geral do Município para que promovam a adequação do Edital nº 001/2020/PGM, que trata da seleção para o cargo de procurador do município, publicado nessa terça-feira (11). O objetivo é possibilitar a participação no concurso público de todos os profissionais do Direito, independentemente de comprovação de prática jurídica.

A Promotoria sustenta que não há previsão constitucional para a exigência dessa comprovação. A notificação fixa um prazo em 72 horas para que as providências sejam adotadas e informadas ao MPES. 

A notificação recomendatória decorre do inquérito civil instaurado pelo MPES para apurar suposta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 006/2020, que limitaria o acesso de diversos profissionais ao cargo de procurador, "porque o conceito de prática jurídica se encontra deturpado e limitado à prática de advocacia".

Para concorrer ao cargo, a prefeitura exige formação em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, no mínimo, três anos de exercício efetivo da advocacia após a formatura, comprovado pela prática de pelo menos cinco atos anuais privativos de advogado.

A remuneração inicial para o cargo é de R$ 16.570, para carga horária de 30 horas semanais, e a seleção será realizada para cargo efetivo e formação de cadastro de reserva, segundo a prefeitura, para suprir a necessidade reposição de servidores devido a aposentadorias e pedidos de desligamento

"Registra-se que o não atendimento desta notificação pelo destinatário ou a omissão na apresentação de comunicação acerca das providências adotadas no prazo concedido, ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, necessárias ao cumprimento das disposições legais atinentes, independentemente de qualquer outra notificação", alerta o Ministério Público.

O concurso é organizado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade) e prevê provas objetivas e discursivas, além de avaliação de títulos.

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