Processo de cassação de Daniel da Açaí chega à etapa final no TSE nesta quinta

Prefeito teve o mandato cassado em 2017, mas se mantém no cargo por meio de recursos judiciais

Três anos depois de decidida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-ES), a cassação do prefeito de São Mateus, Daniel Santana Barbosa, o Daniel da Açaí (PSDB), deve chegar ao final nesta quinta-feira (21) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o voto do ministro Edson Fachin. 

No dia 10 de outubro, Fachin pediu vistas do processo, depois do voto pela cassação do mandato da relatora, ministra Rosa Weber. O TSE confirmou nessa segunda-feira (18) a inserção do processo na pauta da próxima sessão plenária, a partir das 9h30.  

Daniel da Açaí foi cassado pela Justiça em 2017, mas permaneceu exercendo o mandato por decisão do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-ES), Annibal de Rezende Lima, que acolheu recurso da defesa, mantendo-o no cargo até a manifestação do TSE.

O recurso impetrado no TSE era para ser apreciado em dezembro de 2018, onze meses depois de Daniel da Açaí ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral. O atraso no julgamento do caso provocou críticas à morosidade da Justiça. 

A ministra Rosa Weber, relatora do recurso contrário à decisão da Justiça estadual, que acolheu a tese de abuso de poder econômico, votou pelo não provimento à pretensão do prefeito de São Mateus e seu imediato afastamento. 

O ministro Edson Fachin, o segundo a votar, disse ter dúvidas acerca da motivação para a cassação, baseada na distribuição de água mineral no período eleitoral, e com impacto sobre o resultado das eleições de 2016. Essa decisão possibilita que Daniel da Açaí permaneça até a conclusão da votação.

O representante do Ministério Público Federal fez carga sobre o prefeito em sua manifestação oral, visando comprovar a intenção de aproveitar-se eleitoralmente da crise hídrica na região, na época, passando a distribuir água à população. A prática foi interrompida em setembro de 2016, menos de um mês antes da eleição, por exigência da Justiça.

A ministra Rosa Weber concordou que a normalidade do pleito eleitoral decorre da igualdade de chances entre os competidores, “sem a qual se compromete a essência do processo com manipulação do eleitorado”.

A ministra, que também preside a Corte, disse no voto que busca valorizar as decisões da justiça local, que melhor conhece os fatos, e “no exame dos fatos e provas, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo considerou ter havido abuso de poder econômico na eleição de São Mateus, mediante a distribuição de água potável com a vinculação à pessoa do recorrente”. 
 

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