Procon notifica comerciantes sobre aumento injustificado no preço de produtos

Elevação de preço sem justa causa pode configurar abuso de direito e ato ilícito

O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) enviou, nesta segunda-feira (16), uma Notificação Recomendatória à Associação Capixaba de Supermercados (Acaps) e ao Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo (CRF-ES) recomendando que supermercados e farmácias se abstenham de elevar, sem justa causa, os preços dos produtos.

O crescimento da procura por máscara e álcool em gel, entre outros, tendo em vista as circunstâncias, pode levar à especulação de alguns comerciantes que aumentam injustificadamente o preço dos produtos, prática condenada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC) veda ao fornecedor elevar o preço de produtos e serviços sem que haja um justo motivo – o aumento dos custos – que seja capaz de refletir no preço final. Esses custos devem ser comprovados por meio de documentos. A elevação de preço sem justa causa pode configurar, ainda, abuso de direito e ato ilícito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil.

Segundo o diretor-presidente do Procon-ES, Rogério Athayde, o aumento dos preços cobrados dos consumidores deve ser proporcional ao aumento dos custos. “Aproveitar-se da situação pela qual a população está passando para aumentar os preços dos produtos é prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Recomendamos que os comerciantes hajam dentro da legalidade”, ressaltou.

Athayde enfatizou ainda que o sistema econômico brasileiro está baseado na livre iniciativa e economia de mercado, da oferta e procura, e que a definição de preços depende de cada estabelecimento. “Importante frisar que os órgãos de defesa do consumidor não podem intervir nos preços praticados pelos estabelecimentos. Entretanto, práticas abusivas são ilegais. Se os consumidores constatarem aumentos repentinos e elevados, sem causa aparente, poderão registrar a reclamação no Procon-ES para que possamos apurar”, disse.

As denúncias podem ser registradas por meio do App Procon-ES (disponível para Android) ou pelo telefone 151.

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
0 Comentários

Seja o primeiro a comentar.

Matérias Relacionadas

Governo anuncia auxílio econômico para micro e pequenas empresas e MEIs

Serão R$ 400 milhões em postergação de ICMS e empréstimos, além de medidas de desburocratização

O mais triste Dia do Circo de todos os tempos

Proibidos de se apresentar por conta do coronavírus, circos capixabas não tiveram o que comemorar

Priorizar pequenos empreendedores é uma forma de exercer solidariedade

Trabalhadores informais e autônomos, como agricultores, se organizam para atender demandas em domicílio

Casagrande destina R$ 51 milhões para ações de proteção social nos municípios

Já as medidas econômicas ainda serão anunciadas. ES tem 53 casos confirmados e 1.105 em investigação