Procuradoria do Direito do Cidadão subsidia Congresso contra decreto de armas

O decreto de Bolsonaro vem provocando manifestações contrárias pela flexibilização e inconstitucionalidade

“O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto”, aponta a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) ao se pronunciar sobre o ato do presidente Jair Bolsonaro que legaliza a posse e o porte de armas de fogo no País. O documento foi encaminhado nessa segunda-feira (13) ao Congresso Nacional para subsidiar o debate sobre a medida (Decreto 9.785/2019), publicada no último dia 7.  Os argumentos também foram enviados à Procuradoria Geral da República (PGR).

Notas técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado se posicionam contra o decreto, por violar o Estatuto do Desarmamento.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a medida presidencial tem “natureza de afronta estrutural à Lei 10.826/03 e à política de desarmamento por ela inaugurada. As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições”.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a medida atenta contra uma série de princípios estabelecidos pela Constituição Federal, entre eles os da legalidade estrita (art. 5º), da separação de poderes (art. 2º ), da solidariedade (art. 3º) e do devido processo legal substantivo (art. 5º) – além de afrontar o direito fundamental à segurança, consagrado nas dimensões individual e coletiva pela Carta Magna.

O documento relembra ainda que o regime democrático de direito e o princípio da separação dos poderes exigem que o governo submeta ao Congresso Nacional, dentro das regras do devido processo legislativo, suas propostas de política pública – notadamente quando dependa de alteração de política anteriormente adotada mediante lei.

“Com essa configuração, a modificação no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional por meio de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada”, esclarece.

A Procuradoria também chama atenção para o fato de que o Poder Executivo não promoveu discussão transparente e plural sobre sua convicção de que armar os cidadãos possa gerar efeitos benéficos à segurança pública e tampouco apresentou qualquer fundamento para essa opção.

"A iniciativa de ampliar a posse e o porte de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, de resto, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no país”.

Suspensão

Com argumentos semelhantes, na última semana, o senador Fabiano Contarato (Rede) apresentou no Senado, juntamente com o colega de bancada Randolfe Rodrigues (AP), projeto para suspender o decreto. O partido dos parlamentares também acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legalidade da medida e requerer concessão de liminar suspendendo a eficácia do ato. 

 

Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 581) da Rede Sustentabilidade, a ministra Rosa Weber concedeu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Justiça explique a medida. Após, determinou que se dê vista dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). A relatora requisitou também informações adicionais ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no prazo comum de cinco dias. 

 

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