Projeto de Contarato pode sustar decreto que esvaziou combate à tortura

O projeto só aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

O senador Fabiano Contarato (Rede) apresentou, na semana passada, um projeto (PDL 395/2019) para sustar os efeitos do decreto que exonerou os integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A matéria aguarda, agora, a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 
O senador destaca que o decreto do governo ( 9.831, de 2019), publicado na última terça-feira (11), vai além da exoneração dos então 11 ocupantes dos cargos no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Na verdade, recria a função de perito, de forma que os profissionais passarão a ter participação não remunerada. Contarato lamenta ainda o fato de o decreto revogar o dispositivo que prevê que a escolha dos representantes e suplentes das entidades da sociedade civil buscará representar a diversidade de raça e etnia, de gênero e de região.

Para Contarato, o decreto tem irregularidades, pois “ocorreu por meio da transposição de dispositivo legal para um meio infralegal, o que viola também a reserva legal e o primado da legalidade”. O senador afirma que o decreto trata, na prática, do desmonte e da inviabilização do combate à tortura e às violações de direitos humanos em estabelecimentos prisionais, hospitais psiquiátricos, abrigos de idosos e de crianças. Além do projeto, Contarato informou, por meio do Twitter, que entrou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF);
 
O MNPCT é o órgão responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, conforme recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU). O Mecanismo existe desde 2013 e é responsável pelas vistorias e intervenções, quando há denúncias de tortura, crueldade ou tratamento degradante. As inspeções são feitas, por exemplo, em penitenciárias, hospitais psiquiátricos, casas de idosos ou de recuperação de menores infratores.

Reação

Militantes de Direitos Humanos de todo o País reagiram a mais essa decisão polêmica do governo Jair Bolsonaro. Ativistas brasileiros entregaram uma queixa à Organização das Nações Unidas (ONU) contra a decisão. A iniciativa foi da entidade Justiça Global que, em carta ao relator da ONU contra Tortura, Nils Melzer, apresentou os detalhes da decisão do governo. 

A criação do Mecanismo responde a uma obrigação do estado brasileiro diante dos compromissos internacionais. De acordo com o decreto de Bolsonaro, o grupo agora passa a ser formado apenas por participantes não remunerados, o que, na prática, desmonta a capacidade de atuação e a independência do órgão.

O próprio  Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) divulgou um comunicado público. No documento, afirma que o decreto acaba com a autonomia e as condições de funcionamento do MNPCT, em nítida retaliação à atuação do órgão. Segundo o comunicado, o Mecanismo vem denunciando práticas sistemáticas de tortura nos locais de privação liberdade em todo Brasil, incluindo os recentes relatórios referentes às Comunidades Terapêuticas, aos Massacres no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, de Roraima e do Amazonas; além da atuação irregular da Força Tarefa de Intervenção Federal (FTIP) do Ministério da Justiça (MJ), do ministro Sergio Moro, no Ceará. Por isso, considera o decreto uma retaliação de um Estado que pratica sistematicamente a tortura. 

Proibição

Em fevereiro deste ano, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi impedido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), cuja titular é a pastora evangélica Damares Alves, de cumprir sua função de realizar vistoria a locais de privação de liberdade no estado do Ceará. O ato do Governo Federal repercutiu à época entre as entidades, como o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também instituições do Espírito Santo.

O Mecanismo vinha recebendo e acompanhando denúncias graves de situações referentes a maus tratos, tratamentos degradantes, desumanos, cruéis e tortura dentro do sistema prisional, do sistema socioeducativo e durante audiências de custódia no Ceará.

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