Projeto que pode anistiar policiais militares tem votação adiada no Senado

Como outros estados querem ingressar na proposta, o PL volta para apreciação de comissão e da Câmara 

Os integrantes da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) acusados de envolvimento no movimento de paralisação da tropa em 2017 terão que esperar mais para saber se vão receber o perdão do Congresso Nacional para processos que estão em andamento na esfera criminal. Depois de aprovado por unanimidade pela Câmara Federal, os senadores resolveram adiar a votação da anistia, prevista para a sessão desta terça-feira (26).

O PL 395/2019, do ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que prevê a anistia também para militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais e do Ceará que participaram de movimentos no mesmo período (1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018), foi retirado de pauta depois de receber sugestões de mudanças; a principal delas a inclusão de outros estados, como São Paulo e Distrito Federal.

As alterações sugeridas terão, agora, que ser apreciadas novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado; para depois retornar à Câmara Federal para votação e, então, ser submetido ao plenário do Senado novamente, o que ainda não tem prazo para ocorrer.

O requerimento apresentado por Do Val (PPS) havia sido aprovado pelos senadores no último dia 19. Nesta terça-feira, o senador fez um pronunciamento em favor da anistia no Plenário em que afirmou que a greve, apesar de proibida por lei, foi reflexo da falta de condições de trabalho e de diálogo com a gestão do ex-governador Paulo Hartung. 

Para ele, os policiais são profissionais que dão a vida para defender a população. A anistia, segundo o senador, seria um reconhecimento desse trabalho. “É uma forma de reconhecer que esses profissionais são capazes de dar a vida até por pessoas que criticam o trabalho deles”, afirmou.

Já o autor PL 395/2019, que foi aprovado por unanimidade pela Câmara Federal em dezembro do ano passado, o ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), argumentou à época que o poder público errou antes, com atrasos no pagamento, falta de aumento no salário e más condições de trabalho.

A anistia prevista no texto atinge também os crimes próprios de militares previstos no Código Penal Militar (DL 1.001/1969) e os crimes comuns previstos no Código Penal (DL 2.848/1940).

Processos 

No dia 6 de dezembro do ano passado, dois dias depois de a Justiça Militar do Espírito Santo concluir o primeiro julgamento de oficial acusado (o capitão Evandro Guimarães Rocha) de participação no movimento paredista da Polícia Militar (PMES), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a anistia aos militares.

Até então, a auditoria da Justiça Militar capixaba, especializada no julgamento de crimes cometidos por PMs, está realizando o julgamento dos PMs por crimes militares.

Em primeiro lugar, a denúncia imputava a 14 PMs do 7º Batalhão da PM, de Cariacica, os delitos de motim (art. 149, inciso I, do Código Penal Militar) e incitamento à prática de indisciplina ou crime militar (art. 155 do Código Penal Militar).

Paralelo ao trabalho da Justiça Militar, na 4ª Vara Criminal de Vitória também está em curso julgamento de militares por crimes comuns. No dia 18 de maio de 2018, 10 policiais militares indiciados como réus na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPES) foram interrogados, apesar de os advogados de defesa terem pedido transferência do foro para a Justiça Militar, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado. As alegações finais já foram feitas e os acusados aguardam divulgação das sentenças.

Caso a anista seja aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, todos os processos serão anulados. 

Anistia estadual

O governador Renato Casagrande já havia sancionado, em 16 de janeiro passado, depois de aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei que anistiou os policiais em nível estadual, anulando todas as sanções administrativas, revertendo até as expulsões. Mais de 2,6 mil policiais militares foram beneficiados, incluindo 23 que haviam sido expulsos e poderão retornar à corporação com direito aos salários que deixaram de receber durante o afastamento.

A greve durou 21 dias, quando parentes de policiais acamparam na porta dos batalhões, e os PMs não saíram para as ruas. A Força Nacional de Segurança teve que ser acionada. Uma onda de violência atingiu todo o estado. Durante a greve, 224 pessoas foram assassinadas. 

O movimento grevista reivindicava revisão salarial, melhores condições de trabalho, inclusive no aspecto de segurança dos policiais, que por vezes trabalhavam sem coletes à prova de bala e com equipamentos obsoletos. 

A paralisação representou um desgaste significativo para o ex-governador, com reflexos no cenário nacional. 

Leia Também:

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
0 Comentários

Seja o primeiro a comentar.

Matérias Relacionadas

Sem fim

Números da escolta destinada a Marcos Do Val remetem aos casos registrados há anos no Estado

Senador Marcos do Val denuncia ameaças à sua integridade e de familiares

Um dos trechos registrado em B.O nessa segunda diz: ''vamos sequestrar e estuprar sua irmã''

Desilusões, desilusões...

Fabiano Contarato e Marcos Do Val: dois votos ‘casados’, dois extremos

Conselho recorre a senadores contra decreto que facilita posse de armas

CEDH alerta que medida sancionada por Bolsonaro agravará os casos de feminicídios no Estado