Renova descumpre deliberações e prazos em programas de reparação

Deliberações não cumpridas sobre os povos indígenas, perguntas e reclamações sem respostas, planos inteiros não executados de fomento ao turismo e resgate de espaços de lazer, micro e pequenos negócios sem suporte adequado, diversas categorias profissionais não contempladas nas ações de reparação, não priorização da mão de obra locais, atrasos nas ações de educação e formação de lideranças jovens. 



A segunda leva de relatórios da consultoria Ramboll sobre a atuação da Fundação Renova no território impactado pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, mais uma vez confirma as reclamações dos atingidos sobre a ineficiência das ações de reparação e compensação dos danos advindos do maior crime ambiental da mineração mundial. 



Mais nove relatórios foram publicados pelo Ministério Público Federal (MPF), que contratou a Ramboll, para realizar o monitoramento independente dos programas da Fundação Renova na região da Bacia do Rio Doce atingida pelo crime. 



São 42 programas estabelecidos no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado pelas empresas criminosas, a União, os governos estaduais do Espírito Santo e Minas Gerais e os ministérios públicos federal e estaduais. O TTAC também criou a Fundação Renova e o Comitê Interfederativo (CIF), este, responsável por aprovar e fiscalizar a implementação dos programas pela Renova.





Foto: Fred Loureiro/Secom



Quando da publicação da primeira leva de relatórios, a Ramboll já havia adiantado que apenas um dos 42 programas havia sido finalizado pela Renova e que os demais não estavam sendo executados da maneira adequada.



Dos nove relatórios publicados nessa quinta-feira (14), seis se referem a programas realizados no Espírito Santo: proteção e recuperação da qualidade de vida dos povos indígenas; comunicação, participação, diálogo e controle social; apoio ao turismo, cultura, esportes e lazer; recuperação de micro e pequenos negócios; estímulo à contratação local; educação para revitalização da bacia do Rio Doce.



Acompanhe a síntese da avaliação do andamento dos programas feita pela Ramboll:



Povos Indígenas



Os povos indígenas atingidos pelo crime somam 3.441 habitantes em quatro Terras Indígenas (TIs), nos municípios de Resplendor/MG e Aracruz, norte do Espírito Santo. A comunidade indígena em Areal, no município de Linhares, que se auto-identifica como povo Botocudo, não é reconhecida pela Fundação Renova.



Os Acordos Emergenciais firmados vem sendo cumpridos no que diz respeito ao pagamento de auxilio financeiro, mas sem atualização automática do número de famílias formadas. A dinâmica natural de crescimento das famílias não é considerada nos acordos, representando, a cada renovação do acordo emergencial, motivo de tensão para os três povos.



Na avaliação da Ramboll, a Fundação Renova não tem realizado as demais ações previstas, de monitoramento de saúde e da qualidade da água. 



O programa não aprovado pelo CIF e a Renova já gastou 60% do orçamento de R$ 277,35 milhões. 



Nas TIs Comboios, Tupiniquim, Guarani e Caieiras Velhas II, os Estudos de Componente Indígena (ECIs) previstos tiveram início em abril de 2017 e ainda não foram concluídos, ou seja, estão com atraso superior a dois anos; no caso do povo Krenak, eles nem sequer foram iniciados. Por causa disso, ainda não foram iniciadas as ações estruturantes para reparação integral. 



O grande número de Deliberações (12) emitidas pelo CIF para este programa é um importante demonstrativo de atuação inadequada da Fundação Renova junto aos povos indígenas. E mesmo as duas deliberações já cumpridas não foram efetivadas no prazo determinado - 21% de deliberações atendidas; 0% no prazo deliberado. 



Comunicação, participação, diálogo e controle social



Na avaliação da Ramboll, a Fundação Renova tem priorizado a defesa de sua reputação na comunicação dirigida à população atingida, o que a leva a investir em uma comunicação institucional focada em propaganda e marketing na maior parte das suas publicações. E, nelas, busca defender a marca da organização em vez de mostrar, de forma transparente, a posição contrária das pessoas que ainda não tiveram seus direitos reparados. Esse tipo de comunicação eleva o risco de conflitos nas áreas atingidas e estimula críticas nas redes sociais. 



Dados de setembro de 2019 mostram que os sentimentos expressos em 79% das interações nas redes sociais e publicações de mídia são negativos à comunicação feita pela Fundação Renova. 





Foto: MAB



Os Canais de Relacionamento e Ouvidoria da Fundação Renova captam informações importantes e as necessidades dos atingidos, mas essas não são comunicadas corretamente e não se traduzem em ações efetivas de reparação. Falta dar solução efetiva para 63 mil manifestações, do total de 620 mil recebidas pelos Canais de Relacionamento até setembro de 2019, e os prazos de resposta estabelecidos não vêm sendo respeitados. Nos últimos 12 meses, 19% das respostas não foram dadas dentro do prazo de 20 dias, e, no total dos territórios, 14% das respostas demoram mais de 90 dias.



O programa foi parcialmente aprovado pelo CIF e já foram gastos 43% do orçamento R$ 362 milhões. 



Na Ouvidoria, de um total de 7.074 reclamações, 19% estavam em aberto até agosto de 2019; dessas, 912 estavam em “acompanhamento interno” por falta de respostas conclusivas da Fundação Renova. Das reclamações finalizadas, 92% ultrapassam o prazo determinado de 20 dias e perto de 60% do total aguardam mais de 90 dias sem resposta.



Apoio ao turismo, cultura, esportes e lazer



A entrega dos primeiros diagnósticos dos danos foi feita pela Fundação Renova em março de 2017 e ainda não foi realizada sua devolutiva em nenhuma das comunidades atingidas e governos locais. A única ação iniciada foi a recente publicação do Edital Doce, restringindo-se aos municípios de Minas Gerais, que prevê repasse de recursos a projetos relacionados a Cultura, Esportes, Lazer, Turismo, a serem selecionados a partir de 2020.



As ações reparatórias, de impacto relevante para as comunidades atingidas, que ainda não foram implementadas pela Fundação Renova, envolvem os planos de apoio ao desenvolvimento do turismo de Mariana e da Região da Foz e o enfrentamento das perdas de espaços de lazer. 



Sobre os primeiros, somente começaram a ser elaborados em 2019, deixando, porém, vários segmentos sociais e econômicos atingidos, como comércio, pousadas, pesca e artesanato, que continuam sem perspectivas de retomada de suas atividades nas condições anteriores ao crime. 





Foto: Leonardo Sá



Já em relação aos espaços de lazer perdidos pelas comunidades, ainda não foram oferecidas alternativas que viabilizassem outros e ainda atividades de forma a valorizar ou ressignificar os modos de vida das pessoas atingidas. Ainda não foi apresentada, pela Fundação Renova, uma proposta global de enfrentamento dessas perdas. 

O programa foi aprovado pelo CIF e gastou 10% do orçamento de R$ 141,98 milhões. 



Recuperação de micro e pequenos negócios (M&PN)



Este programa estabelece a atuação em duas áreas do território atingido: entre a barragem de Fundão até Candong, em Minas Gerais, e nos distritos de Regência e Povoação, em Linhares/ES, no que diz respeito aos negócios formais e/ou informais, incluindo trabalhadores autônomos e Microempreendedores Individuais (MEIs).



O atendimento emergencial previa a reconstrução de infraestrutura atingida e a reposição de equipamentos e insumos. O dado apresentado pela Ramboll difere dos registros da Fundação Renova, segundo os quais mais de 90% são dados como “concluídos”.



Mesmo para os negócios que conseguiram retomar suas atividades, a Fundação Renova não considera a necessidade de retorno aos níveis de renda obtidos pelos M&PN antes do desastre.



A execução de ações estruturantes junto aos M&PN atingidos, voltadas para a retomada das suas atividades, consiste, até o momento, na elaboração de Planos de Trabalho e/ou de Planos de Negócios realizados pelo Sebrae. No Espirito Santo, os atendimentos foram iniciados somente no fim de 2018, mas foram interrompidos tendo em vista a quebra do contrato pela Fundação Renova junto ao Sebrae/ES.



Na avaliação da Ramboll, falhas no atendimento pelo programa 02 – Ressarcimento e indenização dos atingidos (Programa de Indenização Mediada – PIM) -, bem como as incertezas acerca do valor a ser pago como indenização final e quanto ao momento em que ela ocorrerá, agravam a quantidade de desistências, pois colocam parcela dos M&PN atingidos em situação de vulnerabilidade.



O programa não aprovado pelo CIF e gastou até o momento 23% do orçamento de R$ 21,61 milhões. 



Em relação aos artesãos, apesar de reconhecidos pelo sistema CIF, as informações e manifestações coletadas em campo indicam haver um potencial descumprimento do reconhecimento adequado.



Para os demais públicos, tais como areeiros e carroceiros, a Fundação Renova prevê que as ações efetivas de atendimento aconteçam apenas em agosto de 2020. A Ramboll destaca que a demora na análise e no encaminhamento agrava ainda mais as dificuldades operacionais e endividamentos.



Grande parcela dos M&PN atingidos segue sem perspectiva de retomada de suas operações ou de desenvolvimento de novo negócio. Ademais, é possível que outras atividades/ categorias não sejam devidamente identificadas e reconhecidas, fazendo com que potenciais atingidos se tornem “invisíveis” perante a Fundação Renova.



O processo de revisão dos programas do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) é a principal oportunidade de adequar esse erro inicial.



O que se verifica junto aos M&PN, em todos os territórios atingidos, é uma tendência de endividamento, fechamento de empresas e diminuição da oferta de emprego. Essa situação piora, em especial, nos territórios não atendidos pelo programa, onde boa parte dos M&PN reclama ter sofrido dano. 



Os critérios e políticas utilizadas pela Fundação Renova para classificar os negócios que foram atingidos direta ou indiretamente não são definidos de forma clara nem validados pelo CIF.



Estímulo à contratação local



A Fundação Renova afirma que está atendendo às metas estabelecidas de contratação de mão de obra local. Contudo, ela desconsidera o critério definido pelo sistema CIF para apuração e informe de seus resultados.



O critério definido pelo CIF (Deliberação nº 55/2017) é a residência, à época do crime, nos municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, especificamente citados como área de abrangência socioeconômica, descrito no TTAC (39 municípios originalmente reconhecidos como atingidos).



Já os critérios adotados pela Fundação Renova são: a naturalidade e o endereço de residência, mediante apresentação de comprovantes atuais de residência, pois afirma não possuir informação sobre o local de residência à época do crime.



Para a Ramboll, a Fundação Renova não atende aos critérios estabelecidos pelo CIF quanto à contratação de mão de obra em nível local, descumprindo a Deliberação CIF Nº 55. 



O programa não aprovado pelo CIF já gastou 49% do orçamento de R$ 10,17 milhões. 



No espectro do programa, o Projeto de Desenvolvimento de Fornecedores, conforme conduzido pela Fundação Renova, possui pouca abrangência, pois até então encontra-se limitado aos cinco  municípios destacados como tendo contratações locais significativas em curso: Mariana, Ipatinga e Governador Valadares, em Minas Gerais, e Colatina e Linhares, no Espírito Santo. 



Em relação às concorrências nas contratações efetuadas pela Fundação Renova, é recorrente a reclamação, por parte das empresas locais, de ausências de devolutivas adequadas de informação, cujo objetivo seria apresentar as principais falhas ou inadequações quando da perda das concorrências nas quais participam.



As ações em curso ainda são insuficientes para permitir uma melhor distribuição das oportunidades às empresas locais.



A Fundação Renova vem oferecendo cursos de capacitação de mão de obra em áreas relacionadas à sua atuação, com especial enfoque naquelas ligadas às demandas das grandes obras de engenharia, o que é considerado positivo. 



Observa-se, porém, a inexistência de mapeamento que verifique quais ou quantos profissionais capacitados por meio dos cursos ofertados pela Fundação conseguiram, de fato, se recolocar no mercado de trabalho de modo geral. Essa falha prejudica a medição da eficiência das qualificações executadas até o momento



Educação para revitalização da bacia do Rio Doce





Foto: Leonardo Sá



O objetivo é desenvolver processos educativos para a promoção de uma cultura de sustentabilidade para revitalização da Bacia do Rio Doce, envolvendo escolas e comunidades.



Neste momento, o programa está estruturado nos seguintes processos e projetos: “Processo de interface com outros programas de reparação/compensação” e “Projeto de Formação de Educadores”. 



O primeiro estabelece vínculos das ações de educação ambiental com os demais programas de reparação, tal como as ações que conscientizam os produtores rurais sobre a importância da recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), sendo que a implementação da Educação se deu apenas em relação ao programa 27, de Recuperação de Nascentes. 



Na Formação de Educadores, foi apresentada pela Fundação Renova proposta construída pelas Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), que oferece quatro níveis de formação e apoio a projetos nas escolas dos municípios mineiros, aguardando aprovação no sistema CIF. Parceria com o mesmo propósito está sendo elaborada com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) para os municípios capixabas e tais capacitações serão iniciadas apenas em 2020.



O programa foi aprovado pelo CIF e gastou 4% do orçamento de R$ 141,54 milhões. Sua finalização está prevista para 2028.



Nesse programa, há ainda um Projeto de Mobilização de Jovens, que prevê capacitação de lideranças jovens para a apresentação de projetos próprios voltados à revitalização de sua região, que concorrerão a verbas para o custeio dos projetos. Serão três ciclos, cada um envolvendo 1,2 mil jovens. Foram selecionadas cinco empresas em outubro de 2019 para execução do projeto, previsto para ser iniciado em 2020. 



Na avaliação da Ramboll, o atraso na implementação deste programa prejudica a efetividade nas ações de programas de reparação ambiental.