Repasse de R$ 1,4 milhão a indígenas de Aracruz é cobrado da Funai na Justiça Federal

Ministério Público Federal judicializou o cumprimento de TAC firmado em 2007 com comunidades indígenas, Funai e Aracruz Celulose (Fibria)

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) requereu à Justiça a execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que firmou em 2007 com a Fundação Nacional do Índio (Funai), as Comunidades Indígenas Tupiniquim e Guarani e a empresa Aracruz Celulose S/A, hoje denominada Fibria. A Funai não está cumprindo as obrigações resultantes do TAC e, portanto, o MPF/ES quer que ela seja obrigada a repassar o valor de R$ 1,48 milhão para as comunidades indígenas de Aracruz, norte do Estado, conforme previsto no documento.

O valor deverá ser utilizado nos projetos resultantes do estudo etnoambiental, que foi elaborado no âmbito do TAC, para atender às necessidades das comunidades, como no desenvolvimento de programas que promovam a autossustentabilidade. O pagamento do estudo era uma das obrigações da Aracruz Celulose, que, segundo a ação, já cumpriu integralmente o Termo.

Ainda segundo o TAC, o governo federal deveria garantir recursos nos orçamentos anuais para que os projetos e programas resultantes dos estudos fossem implementados entre 2008 e 2011, mas isso não ocorreu.

A Funai deveria destinar R$ 790,8 mil para as necessidades urgentes das comunidades e o valor de R$ 1,2 milhão para os projetos do estudo etnoambiental, totalizando R$ 1,99 milhão. No entanto, o aporte realizado pela Funai no decorrer dos anos foi de R$ 506 mil, restando então o valor de R$ 1,48 milhão, que ainda devem ser destinados às comunidades indígenas de Aracruz.

O TAC assinado em 2007 pôs fim ao processo de disputa de terras entre as comunidades indígenas e a Aracruz Celulose. A área que estava em disputa, embora estivesse sendo usurpada pela empresa para o plantio de eucalipto, foi reconhecida como tradicionalmente indígena. As portarias que declararam a posse permanente das terras aos povos indígenas localizados no município, tiveram como base os estudos antropológicos feitos pela Funai, conforme pleiteado pelos indígenas.

O procurador da República em Linhares, Paulo Henrique Trazzi, frisa que, desde a assinatura do documento, o MPF/ES tentou fazer cumprir as tratativas de diversas formas, mas sem sucesso. “Nosso esforço era em torno de não precisar judicializar a execução do TAC. Mas como ele não está sendo cumprido, não temos mais alternativas senão pedir a execução dele”, destaca.
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