Senado aprova regime de urgência para votar anistia a policiais militares

Com pedido de Marcos do Val, perdão federal deve ser votado na próxima semana, anulando ações judiciais

Depois de anistiados em nível estadual, os integrantes da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) acusados de envolvimento no movimento de paralisação da tropa em 2017 podem receber agora o “perdão federal”, o que anulará os processos em andamento nas Justiças Criminal e Militar. 

Deve ser votado, na próxima terça-feira (26), no Plenário do Senado Federal, o projeto que concede anistia aos policiais capixabas e do Ceará. No último caso, o movimento foi realizado em 2011. O requerimento de urgência para a votação do projeto, apresentado pelo senador Marcos do Val (PPS), foi aprovado pelos senadores na sessão dessa terça-feira (19).

O PL 395/2019, do ex-deputado Alberto Fraga (DEM-DF), prevê a anistia também para militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais que participaram de movimentos no mesmo período (1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018). O autor, militar da reserva, argumenta que apesar de os policiais militares não terem o direito de greve, o que caracteriza a paralisação como uma infração, o poder público errou antes, com atrasos no pagamento, falta de aumento no salário e más condições de trabalho.

Para Marcos do Val, os policiais são profissionais que dão a vida para defender a população. A anistia, segundo o senador, seria um reconhecimento desse trabalho. “É uma forma de reconhecer que esses profissionais são capazes de dar a vida até por pessoas que criticam o trabalho deles”, afirmou.

A anistia prevista no texto atinge também os crimes próprios de militar previstos no Código Penal Militar (DL 1.001/1969) e os crimes comuns previstos no Código Penal (DL 2.848/1940).

O presidente da Associação de Cabos e Soldados, cabo Jackson Eugênio Silote, esteve em Brasília na última semana em encontro com o senador Marcos do Val, quando pediu que fosse feito o pedido de tramitação em regime de urgência. 

Processos 

No dia 6 de dezembro do ano passado, dois dias depois de a Justiça Militar do Espírito Santo concluir o primeiro julgamento de oficial acusado (o capitão Evandro Guimarães Rocha) de participação no movimento paredista da Polícia Militar (PMES), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a anistia aos militares.

Até então, a auditoria da Justiça Militar capixaba, especializada no julgamento de crimes cometidos por PMs, está realizando o julgamento dos PMs por crimes militares.

Em primeiro lugar, a denúncia imputava a 14 PMs do 7º Batalhão da PM, de Cariacica, os delitos de motim (art. 149, inciso I, do Código Penal Militar) e incitamento à prática de indisciplina ou crime militar (art. 155 do Código Penal Militar).

Paralelo ao trabalho da Justiça Militar, na 4ª Vara Criminal de Vitória também está em curso julgamento de militares por crimes comuns. No dia 18 de maio de 2018, 10 policiais militares indiciados como réus na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPES) foram interrogados, apesar de os advogados de defesa terem pedido transferência do foro para a Justiça Militar, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado. As alegações finais já foram feitas e os acusados aguardam divulgação das sentenças.

Caso aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, todos os processos serão anulados. 

Anistia estadual

O governador Renato Casagrande, já havia sancionado, em 16 de janeiro passado, depois de aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, o projeto de lei que anistiou os policiais em nível estadual, anulando todas as sanções administrativas, revertendo até as expulsões. Mais de 2,6 mil policiais militares foram beneficiados, incluindo 23 que haviam sido expulsos e poderão retornar à corporação com direito aos salários que deixaram de receber durante o afastamento.

A aprovação, já esperada, gerou críticas do ex-governador Paulo Hartung (sem partido), que chamou, em nota, a decisão de “política e irresponsável”. 

A greve durou 21 dias, quando parentes de policiais acamparam na porta dos batalhões, e os PMs não saíram para as ruas. A Força Nacional de Segurança teve que ser acionada. Uma onda de violência atingiu todo o estado. Durante a greve, 224 pessoas foram assassinadas. 

O movimento grevista reivindicava revisão salarial, melhores condições de trabalho, inclusive no aspecto de segurança dos policiais, que por vezes trabalhavam sem coletes à prova de bala e com equipamentos obsoletos. 

A paralisação representou um desgaste significativo para o ex-governador, sendo apontado como um dos fatores que levaram Paulo Hartung a não disputar a reeleição, por conta do desprestígio entre os servidores públicos. 

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1 Comentários
  • cleverson , quarta, 20 de fevereiro de 2019

    Concordo com a anistia por crimes militares pois foi a unica forma do Governo Estadual ser responsabilizado pelo abandono das forças de segurança. Entretanto, discordo com a anistia para crimes comuns, já que, segundo o noticiário da época, alguns agentes integrantes dessas forças aproveitaram esse movimento para praticar crimes comuns e extremamente graves, desvirtuando por completo o objetivo do movimento.

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