Senado derruba decreto de armas do presidente Bolsonaro

Apesar da nova tentativa de Marcos Do Val, placar fechou em 47 a 28 e matéria volta à Câmara

Com 47 votos favoráveis e 28 contrários, o Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, que susta o Decreto Presidencial 9.785/2019, que flexibiliza regras para a posse e o porte de armas. A matéria vai agora à Câmara dos Deputados.

A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso às armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei. O PDL é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB).

Outros seis projetos de decreto legislativo estavam apensados a PDL 233/2019 e foram arquivados, todos contrários ao decreto que regulamentava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). As proposições foram apresentadas pelos senadores Fabiano Contarato (Rede), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).

O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Além disso, permite que o proprietário rural com posse de arma de fogo a utilize em todo o perímetro da propriedade; a quebra do monopólio da importação de armas no Brasil; a permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição; e o direto ao porte de armas para praças das Forças Armadas com 10 anos ou mais de experiência.

A votação em plenário confirma a derrota do governo federal e do senador do Estado, Marcos Do Val (PPS), relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nessa segunda-feira (17), véspera da votação, Do Val se mostrou confiante em reverter o resultado, o que não aconteceu. Antes da votação, ele voltou a defender a proposta, alegando que a medida representa "um desejo da sociedade, que se mostrou mais preocupada com segurança pública do que com educação e saúde, durante a campanha eleitoral do ano passado".

Diante do placar, nesta terça, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a flexibilização do porte e da posse de armas poderá ser discutida no Congresso por meio de um projeto de lei. Ele disse não ter dúvidas, ainda, de que Senado e Câmara vão construir um consenso para resolver a questão da posse de armas e a situação de colecionadores e membros de clubes de tiro.

Na análise na CCJ, na última quarta-feira (12), o relatório de Do Val foi rejeitado por 15 votos a 9. Entre os contrários, os demais senadores da bancada capixaba, Fabiano Contarato (Rede), autor de um dos projetos para sustar o decreto, e Rose de Freitas (Pode).

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