‘Sequer o Estatuto da Criança e do Adolescente é minimamente cumprido’

Às vésperas de se completarem 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ativistas no Espírito Santo estão sendo convidados pelo Conselho Municipal de Vitória a fazer uma reflexão sobre o tema, repercutindo sua aplicação em suas respectivas áreas de atuação. A campanha será lançada nas redes sociais por meio de vídeos e culminará com um ato público no dia 10 de dezembro, na Praça Costa Pereira, no Centro.



Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad) e coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da Serra, Galdene dos Santos observa que, desde 2015, a Declaração “foi jogada no chão e pisoteada”. E as pessoas e instituições que a defendem, afirma, são perseguidas.



A perseguição, no caso do CDDH, teve início em 2009, quando a entidade denunciou o caos do sistema carcerário capixaba, o que repercutiu internacionalmente contra o Estado. E foi intensificada a partir do Governo Paulo Hartung, chegando ao ponto de extinguir o Programa Estadual de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), que era execuado pela entidade.



“Eles buscam artimanhas para criminalizar o CDDH, como se nós fôssemos culpados pelo fato de o Estado estar mal perante as entidades internacionais”, diz Galdene.



As denúncias de 2009 começaram com foco no sistema prisional e os famigerados contêineres lotados de presos, sendo depois ampliada para o sistema socioeducativo. De lá pra cá, a situação melhorou um pouco mais no sistema carcerário – com as audiências de custódia, por exemplo – havendo bem menos avanços no socioeducativo. “Sequer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está sendo minimamente cumprido”, observa. 



Já o encarceramento, infelizmente, “cresceu absurdamente nos dois”, conta Galdene. “Parece que há um plano estratégico para levar os adolescentes pro sistema. Nós entendemos que há uma expectativa de crescimento dessa população encarcerada em execução”.



As políticas sociais básicas, que poderiam reduzir a criminalidade entre essa faixa da população, por sua vez, têm sofrido cortes contínuos. Saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer estão com recursos e ações cada vez mais minguados. “Quando não há esses investimentos, há a perda de direitos”, diz.



Em um manifesto à sociedade civil, Galdene ressalta que o Poder Judiciário deve privilegiar “não a internação, e sim, medidas socioeducativas como a liberdade assistida (LA) ou a prestação de serviço à comunidade (PSC), visando à diminuição do número de meninos e meninas internados e para que assim possamos definitivamente deixar estas tristes páginas que marcaram profundamente a vida de familiares, adolescentes, militantes e a comunidade socioeducativa; que tudo isso fique no passado e não volte a se repetir”.



O Brasil dispõe de um arcabouço legislativo mais avançado do mundo para a criança e a adolescência, informa a presidente do Criad, citando como exemplos o ECA (Lei Federal 8.069/90) e, mais recentemente, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/12). Os recursos e políticas públicas para a temática, no entanto, são negligenciados, “tornando a legislação um conjunto de normas de baixíssima efetividade”, aponta.



Comemorações



Além de Galdene, outros personagens que gravarão vídeos com textos da Declaração Universal são a secretária de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho de Vitória, Nara Borgo; o psicólogo Cleilson Teobaldo dos Reis; a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Deborah Sabará;  Rosângela do Nascimento, do Movimento de População de Rua no Espírito Santo; as mães de santo Vera Maria das Dores e Santília Bessa Ferreira; Lula Rocha, do Círculo Palmarino, e o ativista Bruno Toledo.



O ato público na praça Costa Pereira contará com batalha de rimas, atividades sobre a pauta dos Direitos Humanos para crianças, além de exposição de trabalhos produzidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e abordagens e distribuição da declaração para pedestres e comerciantes da região. A programação termina com um abraço simbólico para celebrar a data.