Sérgio Vidigal defende fim do segredo de justiça em crimes contra o patrimônio

O deputado afirma que a aprovação do projeto acaba com vazamentos em processos criminais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34 de 2015, que garante o fim do segredo de justiça e o acesso à informação para população, voltou a tramitar na Câmara dos Deputados. O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT), autor do projeto, afirma que o uso do segredo de justiça serve apenas para incentivar o vazamento de informações de inquéritos e processos.

Se  aprovado, fica determinado o acesso às informações de um processo judicial nos casos de lesões contra o patrimônio público, seja para cidadãos ou para a imprensa.

“Dessa forma, não pode existir segredo de justiça em processos envolvendo desvio de recursos públicos. Isso nada tem haver com a vontade de tornar pública a verdade, tratando apenas de manipulação dos fatos que são convenientes”, defendeu o deputado.

Vidigal entende que, em muitos casos, o segredo de justiça serve apenas para incentivar o vazamento de informações de inquéritos e processos. 
“É preciso modificar a constituição uma vez que, nos dias atuais, com a internet, aplicativos e redes sociais, é praticamente impossível manter segredo sobre processos que chamam a atenção da imprensa e opinião pública. O segredo de justiça não é suficiente para impedir vazamentos indesejados”, disse o parlamentar. 

O pedetista protocolou a PEC em 2015, mas devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2018, não pôde ser analisada. De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, com mudança de legislatura, a proposta foi arquivada. E, em 2019, o deputado solicitou o desarquivamento da matéria.

A Constituição Federal é clara quando determina total transparência nos processos e decisões judiciais no país. A Carta Magna, porém, faz uma ressalva no inciso  IX  do  art.  93, quando permite sigilo em ações que por ventura possam violar a intimidade das pessoas ou quando há interesse público no segredo de justiça.

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