Sindicato notifica secretário de Educação por processo seletivo irregular

Ao invés de concurso, Vitor de Angelo abriu processo para contratar auxiliar de secretaria em regime de DT

O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Espírito Santo (Sindipúblicos-ES) notificou o secretário de Estado da Educação, Vitor Amorim de Angelo, devido à publicação do edital de Processo Seletivo Simplificado Nº 10/2019 para auxiliar de secretaria escolar. O documento, segundo a entidade, está em desacordo com decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCES), por manter o vínculo de Designação Temporária (DT) em vez da realização de concurso público.

A contratação em regime DT na Secretaria de Estado da Educação (Sedu), em caso semelhante, foi apreciada no procedimento 2967/2016, em que o entendimento dos conselheiros foi pela sua irregularidade por não atender às regras previstas na legislação vigente, previstas na Constituição Federal, art. 37, II e IX c/c LC 809/2015, e na Lei Complementar 621/2012, artigo 57, III.

Com isso, à época, o então secretário Haroldo Rocha foi penalizado com multa. Também foi determinado pelos conselheiros a necessidade de realização de concurso público para preenchimento dos cargos vacantes de agente de suporte educacional, funções similares ao de auxiliar de secretaria escolar. 

“Diante dos fatos, o Sindipúblicos-ES entende que a abertura do edital 10/2019 afronta a decisão do Tribunal de Contas ao estar, mais uma vez, em desacordo com os dispositivos legais e constitucionais. Sendo assim, o sindicato cobra do atual secretário Vitor de Angelo que seja realizado o concurso público corrigindo as graves falhas das gestões passadas, garantindo as reais necessidades permanentes da comunidade escolar capixaba”, diz a entidade em notícia publicada em seu site.

Ação popular

Em fevereiro deste ano, em ação popular movida também pela direção do Sindipúblicos-ES, o Ministério Público Estadual (MPES) afirmou que é inconstitucional a manutenção de contratações temporárias pela Sedu, conforme já apreciado e decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em situação semelhante na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3430/ES.

Na ocasião, o órgão ministerial requereu que o governo do Estado apresentasse as medidas adotadas para redução gradativa do número de contratações temporárias. Na ação, foi ressaltado que a Sedu não havia apresentado plano para essa redução, conforme determina a Lei Complementar 809/2015, que regulamenta as contratações temporárias no Espírito Santo.

Na ação, o MPES sustentou ainda que a contratação de profissionais por Designação Temporária pela Sedu, que deveria ser uma medida excepcional, tem se demonstrado uma praxe do órgão, o que também fere a Constituição Federal. Segundo os promotores, a possibilidade criada pela legislação estadual de manutenção de contratações temporárias sem que sejam observados os requisitos constitucionais sugere uma “aparente” legalidade na manutenção da conduta do Estado na contratação irregular de servidores temporários.

“O Espírito Santo é reconhecido, nacionalmente, por ser sistematicamente descumpridor da lei do concurso público. Apenas na educação dos cerca de 21 mil professores atuantes nas escolas estaduais, metade é contratada temporariamente. Em 2018, a Sedu chegou a realizar o concurso público para docentes, porém, com número de vagas bem abaixo do déficit: 1.025”, apontou na ocasião o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado (Sindiupes). A entidade sindical estimava que seriam necessárias, no mínimo, 2,5 mil vagas. 

No caso dos professores, o vínculo precário tem acarretado ações judiciais para recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No ano passado, casos de professores contratados em designação temporária pela Sedu e que tiveram seus contratos rescindidos após ganho de causa do Fundo de Garantia (FGTS) vieram à tona. 

Uma das professoras, que preferiu não ser identificada, conta que, em 2015, um grupo de professores com sucessivos contratos temporários renovados pela Sedu resolveu ingressar na Justiça em busca do direito ao FGTS. As decisões favoráveis saíram em tempos diferentes. Duas docentes foram as primeiras a obter ganho da causa, em 2017, e continuaram com os contratos vigentes na Sedu. Três professores que tiveram decisão da Justiça a partir de 2018 começaram a ser demitidos, sendo ela a última a ser desligada. 

Vale ressaltar que os professores que ingressam na Justiça pedem o pagamento do FGTS para contratos já vencidos e anteriores a 2015, quando foi promulgada da Lei Complementar 809/2015, que regulamentou a contratação de servidores temporários pelo Estado. Anteriormente à legislação, esse tipo de vínculo era perpetuado por anos a fio, tendo alguns casos de professores que ingressaram na rede e se aposentaram como temporários. 

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