Sindicatos reagem à aprovação relâmpago do Pacote da Saúde na Assembleia

Em ofício direcionado ao governador, servidores criticam trâmite e também reivindicam revisão anual

Num prazo de apenas 10 dias, o Governo do Estado conseguiu um feito impressionante: aprovar com maioria de votos na Assembleia Legislativa quatro de cinco projetos de lei (PLs) voltados, segundo o Executivo, para a “modernização” da área da Saúde. Dois deles, no entanto, que envolvem mudanças que afetam diretamente os servidores, são alvo de polêmica e estão sendo questionados por dirigentes de entidades sindicais do setor, que se dizem surpresos com a rapidez da aprovação das matérias na sessão ordinária dessa segunda-feira (22).

Os dois projetos são o PL 18/2019, que institui uma indenização por convocação excepcional de servidor para aumentar o efetivo em situações de assistência à saúde, mutirões e casos de calamidade; e o 15/2019, que prevê a contratação de aposentados para atuar na rede pública por meio do Serviço Voluntário de Interesse do Sistema Único de Saúde (SUS). 

De acordo com a presidente do Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Espírito Santo (Sindienfermeiros-ES), Valeska Moraes, a entidade ainda estava se articulando para entender os dois projetos de lei citados com seu setor jurídico e, em seguida, iria buscar diálogo com os deputados estaduais para possíveis ajustes e mudanças, quando ficou sabendo da aprovação da quase totalidade do pacote numa única tacada.

“Nem deu tempo de conversar com os deputados e o pacotão do governador foi aprovado a toque de caixa. Se brigamos contra a reforma da Previdência e o aumento dos anos trabalhados, não podemos ser a favor de projetos que colocam o aposentado para trabalhar. É ir na contramão do que acreditamos. É incoerente almejar a aposentadoria especial para enfermagem e ver com bons olhos projetos como este. Por mais que possa  satisfazer a vontade dos colegas já aposentados, é, no mínimo, contraditório para nossa causa previdenciária. Se eles consideram que aposentados podem voltar para trabalhar, também vão considerar que podemos trabalhar muitos mais anos até nos aposentar, sem levar em conta a insalubridade do serviço de enfermagem e o adoecimento da categoria”, disse Valeska.

Neste caso, a líder sindical também questiona os valores desproporcionais oferecidos a médicos e aos demais profissionais aposentados com curso superior que voltarão à ativa. No caso dos médicos, R$ 8 mil para 96 horas mensais (R$ 83,00 por hora trabalhada). Já no caso dos demais servidores da saúde, igualmente com curso superior, R$ 3,7 mil para 40 horas semanais (R$ 23,00 por hora trabalhada).  

Hora extra

O Sindienfermeiros também questiona o PL 18/2019, que institui uma indenização por convocação excepcional (hora extra) de servidor para aumentar o efetivo em situações de assistência à saúde, mutirões e casos de calamidade. Nesse caso, além também dos valores muito mais elevados para os médicos, há um caráter de obrigatoriedade nas convocações, que pode penalizar ainda mais os servidores em regime de Designação Temporária (DT's). 

“Não podemos negar que o secretário de saúde Nésio [Fernades] conversou com os sindicatos. Conversamos com ele na semana retrasada, mas não havia textos formatados dos PLs, nem sabíamos dessa aprovação tão rápida. Sobre o PL 18, reforçamos com o secretário o caráter voluntário para as horas extras, mas no texto aprovado fala em convocação. “Quem tem um vínculo mais precarizado, como os DT’s, pode se sentir na obrigação de sempre atender, além dos plantões obrigatórios que já são pesados, pois teme a rescisão do contrato”. 

Para a dirigente sindical, o Governo do Estado foge da questão principal, que é a realização de concurso público. Segundo estimativas, dos cerca de 5 mil servidores que atuam na saúde, 3,5 mil atuam com o vínculo considerado precarizado de Designação Temporária, os DT’s. 

Demais projetos

Além desses dois projetos, também foram aprovados o PL 16/2019, que trata das demandas judiciais no setor; e o PL 19/2019, que institui a Tabela Estadual de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Já nesta terça (23), foi aprovado o PL 17/2019, que cria o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde.  

Os cinco projetos tiveram o regime de urgência aprovado na sessão ordinária do último dia 17 e a votação foi feita em um turno com a maioria dos projetos aprovados por unanimidade. Apenas um deles teve dois votos contrários, o PL 16/2019, que trata das demandas judiciais no setor. Votaram contra os deputados Janete Sá (PMN) e Sergio Majeski (PSB).

Reivindicação Unificada

Diante da surpresa, as lideranças sindicais prepararam um ofício direcionado ao governador Renato Casagrande. Além de debater as mudanças aprovadas em tempo recorde com o pacote de PLs da Saúde, os servidores também buscam espaço para reivindicar a revisão anual. 

O ofício é assinado por Haylson de Oliveira, presidente da Pública/ES, Central do Servidor, que congrega diversas entidades representativas de servidores públicos de todo o país, além de um conjunto de sindicatos e associações locais, como Sindipúblicos, Sindijudiciário, Sindilegis, Sindijornalistas, Sinidfiscal, Sinodonto, Sindipol, Sindibucal, Sindienfermeiros, Sindsaúde.  As entidades consideram que, neste momento, é necessário a  abertura de diálogo para discutir as demandas reprimidas pela última gestão de Paulo Hartung, que causou grandes perdas para o funcionalismo público estadual. 

As entidades também reivindicam reajuste do auxílio-alimentação, definição de Data-Base e negociação coletiva.
 
Os Projetos
 
Tabela Estadual de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS

Similar ao que ocorre em nível nacional, a Tabela SUS do Espírito Santo poderá prever a complementação de valores pagos pela União para consultas e exames aos prestadores de serviços de saúde, tornando a parceria entre a Rede Complementar e o SUS mais atrativa. A proposta prevê ainda a prioridade de credenciamento para as entidades filantrópicas. Com a Tabela Estadual, será possível ainda incluir itens não previstos atualmente na Tabela SUS da União, facilitando a introdução de novas linhas de cuidado e novos componentes terapêuticos na rede pública.
 
Convocação remunerada de profissionais de saúde
Será voltada para profissionais da saúde aposentados do Estado, que poderão ser convocados diante de situações excepcionais ou de interesse público para a realização de mutirões de cirurgias, campanhas de saúde, enfrentamento de situações específicas de calamidade pública, entre outros casos.
 
Regulamentação do pagamento de indenização para o enfrentamento de demandas excepcionais
Permitirá a convocação extraordinária para a realização de mutirões de cirurgias e exames, bem como para cobrir escalas de férias ou completar escalas de trabalho. Dessa forma, poderão ser preenchidas escalas desfalcadas de serviço de saúde por faltas injustificadas, por licença médica, vacância entre cargo público por processo seletivo. Também vai atender a demanda por profissionais em áreas que hoje possuem carência (pediatria, cirurgia geral, cardiologia, ginecologia, por exemplo). 
 
Prescrição médica de medicamentos
A proposta garantirá que a solicitação de medicamentos e procedimentos sigam as condutas estabelecidas pelo SUS. Médicos e cirurgiões dentistas que solicitarem procedimentos fora das diretrizes do SUS devem fazê-los com as devidas justificativas e a Secretaria terá um prazo para avaliar. A medida visa a reduzir a judicialização na área de medicamentos.  
 
Criação do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi) 
O Instituto será responsável por um conjunto de políticas de inovação em saúde. A Sesa passará a investir de maneira robusta na qualificação e modernização das práticas de cuidado da rede própria e no apoio aos municípios. A partir do ICEPi será criado um amplo movimento de formação de serviço de Médicos de Família e Comunidade e de especialistas. Além disso, o ICEPi irá incorporar áreas de tecnologia da pasta para colaborar com os municípios e a rede hospitalar própria, como, por exemplo, com a implantação do prontuário eletrônico.

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