Sociedade civil repudia esvaziamento do Conselho de Segurança Alimentar

Alteração imposta por Bolsonaro, nesta terça-feira (1), ameaça programas importantes no Espírito Santo

A sociedade civil que compõe os conselhos nacional e estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional (Conseas) está mobilizada para revogar os artigos da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que alteram a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan) – Lei Orgânica nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 – e modificam a composição dos conselhos.

A MP, explicam os conselheiros em nota pública compartilhada nesta quinta-feira (3), “busca esvaziar as atribuições do Consea, órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)”.

Três características dos conselhos nacional e estaduais são frontalmente atacadas pela MP: sua composição bipartite, sendo terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes de órgãos governamentais; sua característica bicameral, em que uma câmera governamental, discute internamente as propostas e depois as apresenta à câmara com membros da sociedade civil; e a obrigatoriedade de ter a presidência ocupada sempre por um membro da sociedade civil.

São três características que fazem dos Conseas os conselhos mais democráticos do país e exemplo para vários países, que enviam comitivas para conhecer melhor o seu funcionamento.

As alterações impostas por Jair Bolsonaro, argumentam os conselheiros na nota, ameaçam o direito humano à alimentação adequada, garantido na Constituição Federal de 1988, bem como a possibilidade de participação da população na formulação de políticas públicas essenciais para a segurança alimentar, especialmente dos mais vulneráveis econômica e socialmente.

Direcionadas ao Conselho Nacional, os artigos da MP 870/2019 interferem, em efeito cascata, também nos conselhos estaduais. “Se o nacional deixa de funcionar, os demais deixam também”, diz Rosemberg Moraes, presidente do Consea/ES.

De imediato, podem ser seriamente afetados, ou até inviabilizados, o programa estadual de cisternas, com previsão de construção de mais de duas mil cisternas, e o funcionamento do programa Compra Direta de Alimentos (CDA).

O maior risco, ressalta Rosemberg, é não haver discussão dessas e outras ações dentro da extinta câmara técnica do Sistema Estadual de Segurança Alimentar, “que é onde as políticas são realmente desenvolvidas e pensadas na transversalidade”. “Esse espaço é privilegiado para o próprio poder público elaborar e executar as políticas”, diz.

O Consea não é deliberativo, mas consultivo. Seus pareceres e recomendações, no entanto, são muito bem fundamentados e respeitados, defendendo os direitos da população em questões polêmicas e de grande interesse do agronegócio e outros segmentos conservadores, como o uso de agrotóxicos, à rotulagem de produtos, incluindo transgênicos.

Entre as propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população, estão a inclusão do direito à alimentação na Constituição, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos.

Rosemberg conta que o Consea nasceu das ações de cidadania de Betinho e Frei Beto e visava inicialmente combater a fome. “Depois viu-se que não adiantava só fazer campanhas de arrecadação de alimentos, sem uma discussão do que é alimento de verdade, o que é o direito à alimentação”, relata.

A artilharia contra o Consea, acredita o presidente capixaba, se deve exatamente à essa sua origem democrática e história de conquistas importantes para a população menos favorecida. “Quando Fernando Henrique assumiu a presidência ele parou, depois voltou. É uma história muito bonita e muito sofrida”, opina.

 

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1 Comentários
  • Alcemi Barros , segunda, 07 de janeiro de 2019

    A extinção do CONSEA, as mudanças na LOSAN e no SISAN constituem graves retrocessos ao povo brasileiro e à sociedade capixaba. Como ressaltou o nosso presidente do CONSEA-ES, Rosemberg Caitano, o conselho é fruto da democracia. A Constituição Brasileira reconhece e legitima a atuação dos conselhos de políticas públicas, como o CONSEA, na participação e no controle social, reconhecendo ainda a atuação dos conselheiros como serviço de relevância social, exercido de maneira voluntária (sem remunerações). A extinção do conselho traz um retrocesso de mais de 30 anos para a sociedade brasileira, desde a luta contra a Fome no país, até as conquistas no campo da Alimentação Escolar, Agricultura Familar, Alimentação Orgânica, e para os diferentes Povos e Comunidades Tradicionais que compõe e muito contribuem para a nação brasileira.