Sociedade civil se diz excluída de projetos do governo para desencarceramento 

 Nesta semana, representantes do CNJ reuniram-se com o governador Renato Casagrande

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniram, nessa segunda-feira (22), com o governador Renato Casagrande e instituições que compõem o sistema de Justiça capixaba para apresentar o programa Justiça Presente. O projeto, feito em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tem como objetivo neutralizar a crise do sistema prisional do País, que enfrenta o problema da superlotação; situação que não é diferente no Estado, cujo número de presos ultrapassa a marca de 22 mil. 

O programa, apresentado pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luiz Geraldo Sant’Ana Lanfredi, pretende atuar em diversas frentes e tem o objetivo de enfrentar os problemas do encarceramento excessivo com medidas mais eficazes. Entre elas estão soluções como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a biometria e execução de documentos, centrais integradas de alternativas penais e centrais de monitoração eletrônica, aperfeiçoamento das audiências de custódia e cidadania dentro e fora dos presídios.

Em janeiro deste ano, o governo do Estado já havia instituído uma comissão com representantes de diferentes instituições para aprimorar a gestão do sistema prisional capixaba e reduzir o déficit de vagas nos presídios. Foram anunciados o sistema eletrônico de execução penal, a realização de audiências de custódia por videoconferência e a expansão do uso de tornozeleiras eletrônicas, além da abertura de mais 800 vagas no Complexo de Xuri. 

Entidades da área de Direitos Humanos, no entanto, ponderam que a sociedade civil, que também enfrenta e trabalha há décadas com a questão carcerária, não está incluída nas discussões. “Na agenda das entidades nacionais pelo desencarceramento, o governo insiste em excluir as entidades da sociedade civil que atuam com a tema. Apresentamos várias propostas e há sempre enorme narrativa para comunicar e defender a construção de mais presídios. Nada falam sobre a implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura, o Mepet, e outras medidas”, disse Gilmar Ferreira, do Centro de Cidadania e Direitos Humanos da Serra.

E completa: “Acho que um gesto de boa vontade do CNJ e do Ministério da Justiça seria conhecer o relatório da Defensoria Pública sobre  a situação das custodiadas das unidades femininas e cobrar o cumprimento das leis e as decisões dos próprios tribunais superiores sobre o números de mulheres encarceradas que poderiam estar fora das unidades. Essa reunião foi a prova irrefutável de que o governo não quer a sociedade civil na solução dos problemas do sistema carcerário capixaba”.

Em novembro de 2013, em audiência pública com o governo federal provocada pelo movimento Mães de Maio, movimentos e organizações sociais de enfrentamento ao Estado Penal apresentaram uma agenda para o sistema prisional, cuja proposta central apontava para a exigência de um programa de desencarceramento que estabelecesse metas claras para a redução imediata e drástica da população prisional.
 
Durante o ano de 2016, a Agenda Nacional pelo Desencarceramento foi atualizada e ganhou maior apoio de diversos coletivos, organizações, movimentos e pastorais sociais. O I Encontro Nacional pelo Desencarceramento, realizado em São Paulo/SP no dia 8 de outubro de 2016, reuniu mais de 30 organizações de 14 estados do país reafirmando a necessidade urgente de um amplo programa popular de desencarceramento e desmilitarização das polícias, da política e da vida, perspectiva reiterada pelo II Encontro Nacional pelo Desencarceramento, que ocorreu nos dias 28 e 29 de outubro de 2017, na cidade de Olinda/PE, desta vez com mais de 40 organizações assumindo a Agenda.
 
Para viabilizar o desencarceramento e fortalecer as práticas comunitárias de resolução pacífica de conflitos, são articuladas na agenda, basicamente, as seguintes diretrizes: Suspensão de qualquer investimento em construção de novas unidades prisionais; limitação máxima das prisões cautelares, redução de penas e descriminalização de condutas, em especial aquelas relacionadas à política de drogas; ampliação das garantias da execução penal e abertura do cárcere para a sociedade; proibição absoluta da privatização do sistema prisional; e combate à tortura e desmilitarização das polícias, da política e da vida.

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1 Comentários
  • Welington Barros , quarta, 24 de abril de 2019

    Discutir desencarceramento passa necessariamente por uma nova lei de drogas, desde de 2006 temos uma lei subjetiva na qual cabe ao delegado definir se a quantidade de drogas ilícitas portada por uma pessoa será caracterizada como tráfico ou para consumo próprio. À partir de então houve uma explosão de encarceramento, é preciso por um fim na "guerra as drogas" que é uma guerra contra pretos e pobres. O mundo hoje caminha para a descriminação países como Portugal, Uruguai, Canadá são exemplos bem sucedidos dessa política!

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