STF julga improcedente ação contra distribuição de royalties a municípios

Governador do ES alegava que caberia apenas aos estados decidir as formas de aplicação dos recursos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4846, que questionava o artigo 9º da Lei federal 7.990/1989. O dispositivo determina aos estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais) o repasse de 25% dos royalties recebidos a todos os seus municípios. 

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, autor da ação ainda em seu primeiro mandato, alegava que as participações governamentais pagas pelas empresas exploradoras dos recursos naturais deveriam ser distribuídas exclusivamente aos municípios afetados pela atividade econômica (produtores), já que são uma retribuição financeira. 

Na sessão desta quarta, o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, argumentou que só quem pode decidir sobre a forma de aplicação dos recursos provenientes dos royalties é o próprio Estado, tanto que há lei estadual a respeito. No entanto, o relator, ministro Edson Fachin, julgou improcedente a ADI, lembrando que o artigo 20 da Constituição Federal (CF) assegura à União, aos estados e aos municípios a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território. 

Segundo o ministro, o adjetivo "produtor" só se aplica ao royalties terrestres, o que não é o caso desta ADI, mas sim de outras (ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038) que estão sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, com julgamento previsto para o próximo dia 20 de novembro. O relator apontou que as receitas de royalties são originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente devem ser transferidos a estados e municípios.

A maioria dos ministros presentes também jugou improcedente a ADI, vencido o ministro Marco Aurélio, para quem a lei federal não poderia definir a distribuição do resultado da exploração de petróleo aos municípios, tendo em vista a autonomia normativa dos estados. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator, ressalvando o entendimento contrário em relação à titularidade dos royalties.

Comente Aqui
Confirme seu comentário no e-mail em até 48 horas para mantê-lo ativo.
Atenção caros leitores, comentários com link não serão mais aceitos. Evite ser bloqueado.
0 Comentários

Seja o primeiro a comentar.

Matérias Relacionadas

Pescadores capixabas levam denúncias a entidades de sete países

Intercâmbio da Campanha Nem Um Poço a Mais na Bahia apontou impactos da exploração de petróleo

Ação, reação

Comemorada pela Direita e Magno Malta, retirada da faixa Lula Livre no Centro vai parar na Polícia

Semana Sem Petróleo prepara sua terceira edição no Espírito Santo

Pessoas ou grupos podem propor atividades para evento que acontece de 11 a 16 de novembro

Câmara de Vitória realiza audiência para discutir criminalização da homofobia

Encontro tem como objetivo nortear a criação de leis necessárias que visem proteção da comunidade LGBTI+