TCE analisa prestação de contas do último ano da gestão Paulo Hartung

O conselheiro Sérgio Borges é o relator do processo, que é alvo de denúncias por supostas irregularidades

A queda das receitas previdenciárias em 2017/2018 (apesar do superávit registrado no mesmo período de R$ 1,1 bilhão), a utilização de receitas provenientes da exploração de petróleo como recursos de compensação financeira e o desvio de 25% da área de educação estão entre os principais pontos a serem analisados, nesta terça-feira (9), na prestação de contas anual referente ao exercício de 2018 do ex-governador Paulo Hartung. 

Com essa finalidade, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) estará reunido em sessão especial, a partir das 10 horas, tendo como relator do processo, de número 8298/2019, o conselheiro Sérgio Borges. Ao término da sessão, será emitido o posicionamento final, depois de os conselheiros analisarem o relatório técnico e o entendimento do Ministério Público de Contas (MPC). O parecer pode ser pela aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição.

Embora reconheça que o governo do Estado não aplica o mínimo de 25% do orçamento na Educação e use no cálculo recursos de outra área, situação que é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público de Contas seguiu o posicionamento da Unidade Técnica do Tribunal de Contas e emitiu parecer pela aprovação da prestação de contas anual (PCA) de 2018 do ex-governador Paulo Hartung.

O órgão ministerial considera que o caso exige apenas recomendação, por não se enquadrar em "grave infração à norma nem lesão ao erário", assim como outros pontos apontados no documento, como o superdimensionamento da Receita Corrente Líquida (RCL) a partir do uso de recursos de royalties, implicando no cálculo das despesas com pessoal; e o aumento das despesas previdenciárias no Fundo Previdenciário a partir da “compra de vidas” do Fundo Financeiro.

Cálculo apresentado pelo governo do Estado, segundo o parecer, tem fundamento em dispositivos da Resolução do Tribunal de Contas 238/2012, objeto de questionamento por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5691, impetrada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB). “Enquanto não decidida a questão pela Suprema Corte, o cômputo das despesas com inativos e pensionistas, apesar de aparente inconstitucionalidade, encontram-se balizados no entendimento expressamente normatizado por essa Corte de Contas, com apoio no princípio da presunção (relativa) da constitucionalidade das lei e atos normativos”, afirma.

No dia 12 de junho deste ano, o deputado entrou com representação pedindo a suspensão da análise das contas do ex-governador referentes ao exercício de 2018 ao Tribunal de Contas, até o julgamento da ação em tramitação no Supremo desde 2017, sob relatoria da ministra Rosa Weber. O Estado teria incluído o pagamento de aposentados e pensionistas como investimento para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no período de 2011 a 2018, deixando de aplicar no setor R$ 4,4 bilhões.

No mesmo documento, Majeski solicita “que o governo deste Estado se abstenha de computar a partir deste ato as despesas com inativos e pensionistas originários da educação como MDE, bem como seja determinado o provisionamento escalonado para devolução dos valores computados ilegalmente, o que monta até o final do ano de 2018”. 

A representação aponta “risco da impunibilidade do governador do Estado no julgamento das contas do exercício de 2018 e da imputação dos crimes previstos no artigo 319 do Código Penal a qualquer funcionário e/ou membro da administração pública no caso de eventual omissão diante dos fatos”.

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