TCE suspende licitação para terceirizar PA do Trevo de Alto Laje

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou a segunda ação cautelar impetrada pelo vereador de Cariacica, Professor Elinho (PV), e cancelou o processo licitatório que pretende terceirizar a gestão do Pronto Atendimento (PA) do Trevo de Alto Laje, em Cariacica. A abertura dos envelopes, que estava marcada para as 10 horas desta sexta-feira (5), não ocorreu. Os representantes das empresas interessadas compareceram, apresentaram a documentação, mas servidores da Prefeitura de Cariacica resolveram acatar decisão do Tribunal, não abrindo os envelopes na presença de militantes de movimentos sociais e de entidades da sociedade civil, que se mobilizaram para um protesto contra a terceirização no Setor de Licitação da Prefeitura.  

Depois de primeiro parecer do TCE que arquivou o processo de nº. 05986/2018, referente à primeira ação cautelar impetrada pelo vereador, Professor Elinho resolveu recorrer ao órgão, solicitando uma audiência com o conselheiro relator do processo, Domingos Taufner, que recebeu o parlamentar na última quarta-feira (3). Acompanhado da presidente do Conselho Municipal de Saúde de Cariacica, Célia Vilarino, ambos sustentaram que todo o percurso de procedimentos de terceirização do PA do Trevo de Alto Lage não foi autorizado pelo Conselho, que aprovou, no início deste ano, resolução que impede qualquer terceirização de serviço de saúde pública da cidade. 

No dia seguinte, quinta-feira (4), o vereador protocolou nova ação cautelar de forma digital no site do TCE, solicitando mais uma vez a suspensão da abertura dos envelopes e a investigação dos procedimentos realizados pela Prefeitura de Cariacica para apurar os indícios de supostas ilegalidades no processo. No mesmo dia, o conselheiro e vice-presidente do Tribunal de Contas, Domingos Taufner, preferiu sua decisão, dessa vez, suspendo a licitação, revelando irregularidades no processo, entre elas: “não observância do que dispõe a Lei Municipal no 5.739/2017 (Programa de Organizações Sociais do Município de Cariacica) e não observância da Diretriz 2.4 pactuada no Plenário Final da 15ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em dezembro de 2015, que se posicionou contrária à terceirização/privatização”.

Escreveu o relator: “Em nenhum momento o processo de terceirização/qualificação foi deliberado favoravelmente pelo Conselho de Saúde, conforme se depreende da Resolução no 225/2018 do Conselho Municipal de Saúde. Ante o exposto determino a suspensão do procedimento licitatório relativo ao Chamamento Público nº 001/2018 – Processo nº 13.521/2018, abstendo-se de homologá-lo; determino a Oitiva das partes, preferencialmente por meio eletrônico, das Sras. Claudia Hackbart Teixeira (Secretária Municipal de Saúde), Flávia Lyra Nunes (Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público, Seleção, Credenciamento e Contratação das Organizações Sociais - Cescos) para que no prazo de 10 dias, cumpram a decisão, e publiquem extrato na imprensa oficial quanto ao teor da decisão, bem como comuniquem as providências adotadas a este Tribunal, conforme o disposto no artigo 307, § 4º do Regimento Interno desta Corte de Contas. Desconsiderar qualquer outra decisão/determinação divergente já proferida”.

Protestos 



A nova decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) marcou a abertura dos envelopes para escolha da Organização Social (OS) que assumiria a gestão da Unidade de Pronto Atendimento do Trevo de Alto Laje, em Cariacica. A fase decisiva da licitação ocorreria nesta sexta-feira (5), às 10 horas, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cariacica. Apesar da presença dos representantes das empresas que apresentaram documentação, os envelopes foram lacrados.

Integrantes dos movimentos sociais mobilizaram moradores do município para o protesto. A chamada, que circulou nas redes sociais, alertava: “A Prefeitura de Cariacica quer terceirizar o nosso PA e entregá-lo nas mãos de organizações privadas pagando um preço altíssimo. Ao invés de aumentar o investimento e garantir um atendimento de qualidade, pretende seguir um modelo que já deu errado em diversos lugares, inclusive no Rio de Janeiro, onde foram descobertos sérios esquemas de corrupção envolvendo organizações que assumiram serviços de saúde através da terceirização”. 

O texto completava: “Por isso, convidamos você para estar presente nesta sexta-feira (5), às 10h, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Cariacica (2°andar do prédio) e exercer o seu direito de cidadão/cidadã, mostrando o descontentamento com os rumos que a saúde está tomando na cidade”.  O prefeito de Cariacica, Geraldo Luzia Junior, o Juninho (PPS), está irredutível em relação à contratação dessa empresa de natureza privada para assumir a gerência da unidade por R$ 30 milhões/ano.