TCU aponta irregularidades e manda o Sebrae-ES 'zelar pelo erário público'

Irregularidades na aplicação de dinheiro público, conforme auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU); aparelhamento político; privilégios de grupos; e aumento salarial de 16,85% para diretores foram constatados na unidade capixaba do Serviço de Apoio à Micro, Pequena e Média Empesa (Sebrae), órgão do Sistema S, com orçamento anual de cerca de R$ 100 milhões.

Essas questões e outros problemas relacionados à prestação de contas acirraram os ânimos nas últimas reuniões do Conselho de Administração, por conta de denúncias anônimas e da falta de controle junto a prestadores de serviços, principalmente na área técnica, que dificultam o processo  e já provocaram 28 demissões e um clima de insatisfação generalizada. 

    

“Conclui-se que o Sebrae-ES tem que zelar pelo erário público, tendo de buscar  ferramentas para minimizar este tipo de situação, onde poderá desvalorizar ou tirar a credibilidade do programa Sebraetec no Estado perante a sociedade empresarial”, afirma o relatório da auditoria, referindo-se a um dos mais importantes programas do órgão, depois de analisar contratos com prestadores de serviços, em que há a comprovação de falta de controle dos gastos.

Na reta final de encerramento do mandato, que se encerra em dezembro próximo, o superintendente José Eugênio Vieira e os diretores Ruy Dias de Souza e Benildo Denadai, no cargo desde 2010, enfrentam séria crise interna. Dentre as demissões, a de maior repercussão foi a do gerente técnico Mário Barradas, que se soma à  abertura de uma auditoria para apuração de problemas na prestação de contas na área de consultoria empresarial, o Sebraetec. 

Além desse afastamento, foram demitidos mais 27 gerentes, provocando protestos entre os servidores, que temem se manifestar publicamente. Isso porque, de acordo com fontes do órgão, a diretoria vem promovendo demissões de técnicos qualificados de carreira, sem justificativa, desrespeitando o regimento interno, enquanto mantém um quadro de assessores com salários elevados e faz nomeações com critérios políticos. Além, disso, os diretores reajustaram seus próprios salários. 

O atual presidente do Conselho Administrativo, o ex-presidente da Federação das Indústrias (Findes) Marcos Guerra, é o exemplo mais recente de envolvimento político partidário e das pressões exercidas sobre os funcionários. Candidato a deputado federal pelo PSL nas últimas eleições, ele utilizou dependências do órgão para fazer campanha, infringindo a legislação, de acordo com denúncia encaminhada a Século Diário. 

O então candidato teve anuência da diretoria executiva para distribuir panfletos e realizar campanha eleitoral dentro da instituição, de acordo com denúncia formulada sob o protocolo 61572018, em 28 de agosto, à Comissão de Ética. 

Em plena crise econômica, havendo a necessidade de adequação à redução de recursos financeiros, a diretoria executiva do Sebrae-ES aumentou o salário do superintendente José Eugênio Vieira, que passou de R$ 23 mil  R$ 26,5 mil, e dos diretores Ruy Dias de Souza de Benildo Denadai, de R$ 20 mil para R$ 23,1 mil. Essa medida foi adotada depois da redução do orçamento do órgão.  

Nesta terça-feira (27), cerca de 10 concorrentes aos cargos começaram a depositar seus currículos, com prazo de encerramento na próxima sexta-feira (30), para a escolha da nova diretoria até o dia 15 de dezembro, mediante votos das federações patronais, Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e governo do Estado. A indicação mexe com o cenário político partidário, considerando a ação eleitoral de alguns desses dirigentes.

O atual superintendente, José Eugênio Vieira se movimenta para se manter no posto. Suas articulações são desenvolvidas juntamente com os diretores Ruy Dias de Souza, de Atendimento, e Benildo Denadai, da área técnica, justamente onde ocorreram sérios entraves com a prestação de contas envolvendo diretamente o Sebraetec. 

Coordenado pelo Sebrae nacional, o Sebraetec aproxima pequenos negócios a prestadores de serviço, essenciais à implantação de projetos de inovação, envolvendo sete áreas de conhecimento: design, produtividade, propriedade intelectual, qualidade, inovação, sustentabilidade e serviços digitais. 

Esse serviço movimenta recursos financeiros com valores de R$ 3,8 milhões neste ano, dos quais R$ apenas 806 mil estão contratados, correspondente a 21,20% da meta estabelecida.

    

Os recursos foram aplicados em projetos desenvolvidos em parceria com o Instituto Euvaldo Lodi (Findes), mediante dois contratos, totalizando R$ 522 mil, Qualitat Assessoria, e Treinamento em Gestão, R$ 205,7 mil, e Germinar Consultoria e Assessoria, R$ 128,5 mil. 

A auditoria do TCU identificou falhas no monitoramento, que contribuíram para que os contratos expirassem sem que fossem totalmente executados. “..não foram identificadas regras para apuração e divulgação dos resultados efetivos da execução que permitissem ao gestor uma análise crítica da qualidade dos gastos”, diz o relatório.  

Os resultados obtidos pela auditoria, realizada no período de 14 de junho a 31 de julho de 2017, apontam falhas no monitoramento da execução dos contratos e nos processos de contas e também de controle para apuração de infração ética. 

Verificou-se, ainda, que o Sebrae-ES efetuou o pagamento de 50% do valor das contratações realizadas junto ao fornecedor Instituto Saviesa de Inovação Tecnológica e que o trabalho deixou de ser concluído pelo período de dois anos, apesar da empresa ter recebido R$ 18,2 mil.   

Com a RGI Engenharia, a auditoria constatou que o prestador de serviços Incubadora TecVitória, no valor de R$ 1,2 milhão, cometeu irregularidade ou ilegalidade em dois contratos nos quais a empresa demandante dos serviços foi a própria executora dos trabalhos.

Há infrações das normas em vários contratos, entre eles do Intecma e TecVitória, com valores de, respectivamente, R$ 68,5 mil e R$ 476,3 mil; Cooptec, com o montante de R$ 169,2 mi; Selita, R$ R$ 126 mil, e Instituto Saviesa, com dois contratos no valor total de R$ 26,8 mil.



Em maio deste ano, o Sebrae-ES deixou a antiga sede, na avenida Jerônimo Monteiro, Centro de Vitória, por uma  moderna construção localizada na Enseada do Suá. As obras duraram cinco anos, sofrendo atraso em decorrência de "um olho d' água" no terreno, o que motivou um termo aditivo, aumentando em 8% a previsão de gastos, com valores acima de R$ 24 milhões.  As contas relativas a essa obra foram consideradas regulares.