TRF reconhece legitimidade de ONGs capixabas em ação contra poluição das praias

Ação da Anama e Juntos SOS ES Ambiental tem a Cesan e os municípios da Grande Vitória como réus

Numa vitória importante para os ambientalistas capixabas, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, reconheceu a legitimidade de duas ONGs, a Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) e a Juntos SOS ES Ambiental, em defender judicialmente o meio ambiente.

A decisão foi tomada no âmbito da ação civil pública nº 00091002320174025001, impetrada na 5ª Vara Cível de Vitória em abril de 2017, pelas duas entidades, juntamente com o Ministério Público Federal (MPF). Os réus são a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) e os municípios da Grande Vitória. 

As ONGs, agora, voltam ao polo ativo da ação, pois haviam sido excluídas pela magistrada da Vara Federal de Vitória.

Em sua argumentação, o desembargador afirma que “o art. 5º da Lei de Ação Civil Pública legitima não apenas órgãos públicos à defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mas também as associações receberam tal autorização”, desde que cumprindo determinadas condições.

Condições essas que são plenamente atendidas pelas duas entidades capixabas, pois ambas estão constituídas há pelo menos um ano, e comprovam haver relação entre suas finalidades institucionais e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos, no caso, a defesa do meio ambiente.

“A tutela pretendida na presente ação (...) é de natureza difusa, tendo em vista a finalidade de tutelar o direito de todo cidadão abarcado pelos prejuízos da falta de saneamento nos municípios e do lançamento de esgoto in natura no meio ambiente”, não se tratando de “questão afeta a direitos coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão no plano individual”, sendo dispensada, por isso, a necessidade de “autorização expressa dos filiados das entidades associativas, de forma individualizada ou por deliberação em assembleia”, explana o desembargador.

Indenizações

Na petição inicial, as entidades argumentam que “o derramamento de esgoto nas praias acarreta, sem qualquer dúvida, na poluição desse ecossistema, trazendo prejuízos incalculáveis para a flora e a fauna da região, bem como à saúde das pessoas que frequentam o local” e não consideram ser razoável que se espere a constatação de que as águas não são mais balneáveis para que se adote providências no sentido de interromper o derramamento de esgoto".

Requerem, entre outras ações, a execução de um Plano de Recuperação da Áreas Degradadas (PRAD) e a divulgação de uma campanha educativa para conscientização da população sobre a importância do saneamento básico e do tratamento de água potável.

No mérito da ação, a Anama e a Juntos SOS Espírito Santo Ambiental defendem ainda a indenização das pessoas que sofrem ou sofreram de doenças causadas por ausência do tratamento de esgoto e que foram impedidos de banhar-se nas praias e de praticar esportes aquáticos, sugerindo uma multa de R$ 50 mil, a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao fundo para reconstituição dos bens lesados.

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