A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) emitiu mais um alerta para os credores de precatórios que estão em lista de pagamento, para que não caiam em golpes de pessoas que, por meio de ligações telefônicas, estariam exigindo dinheiro para supostas taxas e custas para liberar os valores devidos. O caso está sob investigação da Polícia.
Assim como informou em agosto passado, quando já havia indícios do golpe, o TJES reitera que não cobra taxa nem custas para o recebimento dos valores. Após o pagamento do precatório ser liberado, o dinheiro é depositado direto na conta do credor pelo Banestes.
O Tribunal orienta aos credores que, em caso de dúvidas, busquem esclarecimentos com seus advogados ou entrem em contato com a Assessoria de Precatórios, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone: 3334-2711.
De acordo com o Código Penal, o golpe das ligações telefônicas está configurado como crime de estelionato, no artigo 171: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena é de um a cinco anos de reclusão. Mas quando cometido contra idosos, ela dobra, passando para dois a dez anos.
O Tribunal de Justiça liberou em julho passado a segunda parte dos precatórios do Estado previstos para o exercício de 2019. O depósito, de mais R$ 47 milhões, será destinado ao pagamento de 59 precatórios. Destes, nove são de natureza alimentar e 50 são de natureza comum. Os de natureza alimentar são relativos a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários e créditos trabalhistas, enquanto os de natureza comum se referem a desapropriações, tributos e indenizações por dano moral.
De acordo com o juiz assessor de Precatórios, Felippe Monteiro Morgado Horta, o Estado possui 199 precatórios para serem pagos até o dia 31 de dezembro deste ano e deverá pagar aos seus credores um total de R$ 160 milhões.
O TJES também já divulgou, em seu site, o nome dos credores que deverão receber precatórios no exercício de 2020. No documento, há o registro de beneficiados que receberão individualmente até R$ 21 milhões.
