TSE altera normas para aplicação de multa por propaganda eleitoral irregular 

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral acatou recurso do vereador de Vila Velha, Arnaldinho Borgo

Ao acatar recurso do vereador de Vila Velha Arnaldo Borgo Filho (MDB), o Arnaldinho Borgo, nessa quinta-feira (6), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou o entendimento sobre aplicação de multa na fixação de propaganda irregular em bens privados. 

Segundo o advogado Marcelo Nunes, especializado em legislação eleitoral e autor do recurso, a decisão do TSE trará grande reflexo nas próximas eleições, pois os candidatos que cometerem infrações na fixação de propaganda não serão mais punidos caso removam a propaganda no prazo de 48 horas.

O processo foi originado de uma propaganda questionada no município de Vila Velha nas eleições 2018, do candidato a deputado estadual Arnaldo Borgo. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aplicou a multa, mesmo o candidato tendo retirado a propaganda no prazo de 48 horas. 

Ao julgar procedente a representação contra Borgo, o TRE capixaba entendeu que a legislação em vigor somente autoriza a veiculação de propaganda em bens particulares por meio de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e em janelas de residências, desde que não exceda a extensão de meio metro quadrado.

Já no TSE, o relator do processo, ministro Og Fernandes, acolheu parcialmente o recurso especial movido pelo candidato, assinalando que a legislação em vigor, com a nova redação dada pela Reforma Eleitoral de 2017 ao parágrafo 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, não mais faz referência à possibilidade de aplicação de multa no caso de propaganda irregular em bens particulares.

O recurso foi impetrado no TSE depois que o Tribunal Regional julgou procedente a multa de R$ 2 mil aplicada ao então candidato nas eleições de 2018. O entendimento do relator foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário, reformando a decisão do TRE.  

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