Vale e ArcelorMittal pedem suspensão de Ação Civil Pública
A Vale e a ArcelorMittal Tubarão requereram, na Justiça Federal, a suspensão da Ação Civil Pública impetrada no Ministério Público Federal (ACP nº 0006440-95.2013.4.02.5001) relativa à postura historicamente negligente das mesmas, e do Governo estadual, com relação à poluição por pó preto que atormenta, há décadas, a vida do morador da região metropolitana.
Ambas as empresas embasam seu pedido no Termo de Compromisso Ambiental (TCAP) que assinaram em novembro passado com o Estado – por meio da Secretaria e do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama e Iema) – prevendo a contratação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para realizar um estudo sobre a eficiência dos equipamentos e processos de controle ambiental existente no Complexo siderúrgico-portuário que as duas poluidoras operam na Ponta de Tubarão.
Em seus requerimentos, a mineradora e a siderúrgica pedem a suspensão da presente Ação Civil Pública até o final da vigência do TCAP, para que os resultados obtidos a partir da Avaliação Técnica a ser realizada pela CETESB possam servir para instrução probatória nos presentes autos”.
“Os réus do processo precisam tentar arrumar um jeito de se livrarem das indenizações bilionárias que todos terão de pagar pelos danos morais e patrimoniais e ambientais”, protesta Eraylton Moreschi Junior, presidente da Juntos SOS ES Ambiental, uma das ongs autoras da Ação Civil Pública, juntamente com a Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama).
O presidente da Juntos SOS diz ainda que as solicitações são “uma afronta a cidadão morador da Grande Vitória, vítima da poluição das rés ArcelorMittal e Vale”, bem como “a certeza escancarada”, que nutrem as duas empresas, de que “os TCAs finais serão homologados pelos MPF e MPES [Ministério Público Estadual]”, para os quais, acentua o ambientalista, tal homologação é “constrangedora”, devido às suas finalidades constitucionais e legais de defender o cidadão e o meio ambiente.
O TCAP foi assinado no último dia 13 de novembro sob protesto das entidades que possuem cadeiras nos Conselhos Estadual e Regional de Meio Ambiente (Consema e Conrema), que publicaram sua indignação em uma manifesto de repúdio a mais esse ato autoritário do Governo Paulo Hartung.
O Termo foi criticado pelos deputados membros da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa durante audiência pública realizada no dia 23 de novembro sobre “Dois anos do relatório final da CPI do Pó Preto - O que mudou?”.
Após a audiência, a JuIntos SOS requereu, ao deputado Rafael Favatto (PEN), presidente da Comissão, que providencie a anulação do convênio. “Se este contrato foi pago com dinheiro público cidadão, solicitamos dar procedimento legal para nulidade do mesmo, pois este dinheiro deverá ser proveniente do princípio legal que responsabiliza do poluidor pagador”, requereu, explicando que “o princípio "poluidor-pagador" é uma norma de direito ambiental que consiste em obrigar o poluidora arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente”.
Ambas as empresas embasam seu pedido no Termo de Compromisso Ambiental (TCAP) que assinaram em novembro passado com o Estado – por meio da Secretaria e do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama e Iema) – prevendo a contratação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para realizar um estudo sobre a eficiência dos equipamentos e processos de controle ambiental existente no Complexo siderúrgico-portuário que as duas poluidoras operam na Ponta de Tubarão.
Em seus requerimentos, a mineradora e a siderúrgica pedem a suspensão da presente Ação Civil Pública até o final da vigência do TCAP, para que os resultados obtidos a partir da Avaliação Técnica a ser realizada pela CETESB possam servir para instrução probatória nos presentes autos”.
“Os réus do processo precisam tentar arrumar um jeito de se livrarem das indenizações bilionárias que todos terão de pagar pelos danos morais e patrimoniais e ambientais”, protesta Eraylton Moreschi Junior, presidente da Juntos SOS ES Ambiental, uma das ongs autoras da Ação Civil Pública, juntamente com a Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama).
O presidente da Juntos SOS diz ainda que as solicitações são “uma afronta a cidadão morador da Grande Vitória, vítima da poluição das rés ArcelorMittal e Vale”, bem como “a certeza escancarada”, que nutrem as duas empresas, de que “os TCAs finais serão homologados pelos MPF e MPES [Ministério Público Estadual]”, para os quais, acentua o ambientalista, tal homologação é “constrangedora”, devido às suas finalidades constitucionais e legais de defender o cidadão e o meio ambiente.
O TCAP foi assinado no último dia 13 de novembro sob protesto das entidades que possuem cadeiras nos Conselhos Estadual e Regional de Meio Ambiente (Consema e Conrema), que publicaram sua indignação em uma manifesto de repúdio a mais esse ato autoritário do Governo Paulo Hartung.
O Termo foi criticado pelos deputados membros da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa durante audiência pública realizada no dia 23 de novembro sobre “Dois anos do relatório final da CPI do Pó Preto - O que mudou?”.
Após a audiência, a JuIntos SOS requereu, ao deputado Rafael Favatto (PEN), presidente da Comissão, que providencie a anulação do convênio. “Se este contrato foi pago com dinheiro público cidadão, solicitamos dar procedimento legal para nulidade do mesmo, pois este dinheiro deverá ser proveniente do princípio legal que responsabiliza do poluidor pagador”, requereu, explicando que “o princípio "poluidor-pagador" é uma norma de direito ambiental que consiste em obrigar o poluidora arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente”.
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