Lei nº 8.805, Normas e Critérios para proteção de corpos d’água, no solo, na rede de drenagem e no meio ambiente.

Art. 10. Determinar medidas de emergência

Através do chamado de "SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO" SIC nº 2020015696 aberto na Prefeitura de Vitória em 20/02/2020, a JUNTOS SOS ES AMBIENTAL, solicitou fiscalização URGENTE no local de saída de água pluvial, lado direito da entrada da Ilha do Frade. PMV/SEMMAM, por isto os pontos 12 e 12A estão permanentemente IMPRÓPRIOS PARA BANHO. Foi encaminhado vídeo feito no dia 20/02/2020.·.

No dia 09/03/2020 recebemos a seguinte resposta da PMV/SEMMAM:

- HISTÓRICOS DO CHAMADO -

01. Conclusão-09/03/2020 13:59

Em atendimento a demanda SIC informamos que as denúncias encaminhadas procedem, considerando que o ponto de emissão mencionado tem contribuído de forma negativa para a piora da balneabilidade dos pontos 12 e 12A, Praia da Guarderia, afetando consideravelmente a qualidade ambiental desta área, principalmente em épocas de maior volume pluviométrico. Entretanto, por configurar-se como ponto de emissão em rede pluvial onde vários imóveis (contribuição difusa) emitem tais efluentes de forma irregular, outros trabalhos envolvendo o Poder Público e a CESAN precisam ser realizados de forma complementar para identificação específica dos imóveis, e assim, para notificação por parte desta fiscalização ambiental. Considerando as limitações existentes, inclusive legais, de autuarmos sem estes diagnósticos mais específicos. Informamos que todos os imóveis que operam de forma irregular estão sendo autuados, com base nas informações repassadas sobretudo pela CESAN. Além disto, procedemos vistoria em vários imóveis durante nossas ações de rotina, visando inibir tais emissões, no entanto ainda de fato existem pontos irregulares que resultam em tais transtornos.

O HISTÓRICO INDICA SER DE LONGA DATA A POLUIÇÃO DAS ÁGUAS DOS PONTOS 12 E 12A DA PRAIA DE SANTA HELENA.

As doenças causadas por essas águas impróprias:

A Fundação Nacional de Saúde (FUNASA, 2002) destaca as principais doenças de veiculação hídrica, que são: diarreia, cólera, febre tifoide (necessita de altíssima contaminação), hepatite A e infecções na pele e nos olhos.

Em 16/04/2015 foi publicada no Diário Oficial do Município de Vitória a lei nº 8.805, que estabelece normas e critérios para proteção dos corpos d’água, no solo, na rede de drenagem e no meio ambiente.

No Art. 10. A Secretaria de Meio Ambiente fica autorizada a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou eminente risco a saúde pública e ao meio ambiente, causados pelo lançamento ilegal de esgoto doméstico.   

Paragrafo único. As medidas de emergência serão definidas pela equipe técnica da Secretária de Meio Ambiente, caso a caso, entre outros, o volume lançado, o corpo receptor do lançamento, o potencia de risco a saúde publica e ao meio ambiente, e a existência de plano de emergência e contingencia.

Varias situações ao longo destes últimos 5 anos foram constatadas e que se enquadram no paragrafo único:-

Edição do dia 21/03/2016

21/03/2016 21h34 - Atualizado em 21/03/2016 21h34

Vitória lança 16 milhões de litros de esgoto sem tratamento diariamente

Prefeitura diz que os outros municípios da região despejam 10 vezes mais.

Diariamente são despejados 123 milhões de litros na Grande Vitória.

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/03/vitoria-lanca-16-milhoes-de-litros-de-esgoto-sem-tratamento-diariamente.html

 

ONG quer que praia atingida por esgoto fique interditada em Vitória

Dois pontos da Praia de Santa Helena - 11 e 12 - voltaram a ser interditados pela prefeitura de Vitória nesta segunda-feira

https://www.gazetaonline.com.br/cbn_vitoria/reportagens/2017/05/ong-quer-que-praia-atingida-por-esgoto-fique-interditada-em-vitoria-1014057845.html

 

Um novo vazamento de esgoto na Praia de Santa Helena, em Vitória, foi registrado na manhã deste domingo (21). O fato foi registrado em um vídeo, que circula nas redes sociais, e foi confirmado pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, Luiz Emanuel Zouain.

O novo vazamento aconteceu exatamente no mesmo local onde, 12 dias atrás, foram lançados aproximadamente 225 mil litros de esgoto, em apenas 15 minutos, na Baía de Vitória.

https://noticias.r7.com/cidades/folha-vitoria/aconteceu-de-novo-video-mostra-mais-um-vazamento-de-esgoto-na-baia-de-vitoria-21052017

 

Não temos informação e conhecimento de que “A Secretaria de Meio Ambiente determinou medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou eminente risco a saúde pública e ao meio ambiente, causados pelo lançamento ilegal de esgoto doméstico.”

Para que serve a Lei 8.805? Onde está a Comissão de Meio Ambiente da CMV? Onde estão os vereadores de Vitória fiscais do cumprimento das legislações e da atuação do Executivo Municipal? Onde estão os conselheiros do COMDEMA? Onde estão os MP’s?

 

 

 

 

 

 

 

 

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