A Defensoria Pública Estadual no município de São Mateus (norte do Estado) ingressou com Ação Civil Pública, já recebida pelo juízo da comarca, requerendo do Estado e do município que todas as consultas, exames e cirurgias que estão na fila de espera do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam feitos em prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias, de acordo com o grau de urgência e risco.
A ação, proposta pelo defensor público Bruno Pereira do Nascimento, teve início em virtude das inúmeras demandas de pacientes que buscavam tanto o órgão quanto o Ministério Público Federal (MPF) no município diante da demora nos atendimentos.
Segundo a petição, atualmente tramitam em sede administrativa 103 demandas de realização de exames, consultas e cirurgias, todos autorizados pelo Estado, sendo que alguns se encontram em fila de espera há mais de dois anos, mesmo estando classificados com priorização de risco vermelha (urgente).
A ação também ressalta que os requeridos mantêm longas filas de espera para realização de exames, consultas e cirurgias, sob o injustificado fundamento da ausência de prestador de serviço para realização dos procedimentos.
O defensor público, no escopo da ação, aponta que as longas filas de espera do SUS são consequência do severo contingenciamento de recursos destinados à execução da política pública de saúde, realizado pelo governo estadual desde 2015 e que, no ano de 2017, investirá menos recursos na Saúde do que no ano de 2013.
Para isso, usa como exemplo dados disponíveis no Portal da Transparência do governo que mostram que em 2015 foram destinados à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) R$ 2,2 bilhões, sendo executado R$ 1,9 bilhão, com R$ 230,3 milhões remanescentes; em 2016 foram destinados R$ 2,3 bilhões e executado 1,8 bilhão, ou seja, além de remanescerem R$ 429,2 milhões, foram executados R$ 111 milhões a menos que em 2015.
No atual exercício financeiro, foram destinados à Sesa R$ 2,4 bilhões e, até o momento, executado apenas R$ 1,1 bilhão, patamar que sequer chega a 47% do previsto. Ou seja, nesse ritmo, no ano de 2017, o Estado irá investir menos recursos financeiros na política pública de assistência à saúde do que foi investido em 2013.
“A bem da verdade, o que o governo do Estado do Espírito Santo intitula de ‘ajuste fiscal’, não passa de uma política econômica superficial que se esteia no corte linear de recursos públicos e respectivo contingenciamento, em especial, dos que deveriam ser destinados à execução de políticas públicas sociais prioritárias e fundamentais, a exemplo da assistência à saúde”, diz o documento.
Diante do exposto, a ação alerta que não há justificativas a serem apresentadas pelos requeridos na ação para a manutenção de longas filas de espera para realização de exames, consultas e cirurgias, já que como apresenta a petição, a recursos para que elas sejam zeradas no menor tempo possível.
Além de reduzir as filas nos atendimentos, a ação pretende que o Estado e o município de São Mateus paguem a indenização por danos morais a todos os usuários do SUS, que se encontram aguardando atendimento nas filas de espera, bem como a condenação por danos morais a toda a sociedade, a ser revertido a um fundo destinado à proteção das vítimas do descaso da política pública de saúde.
