A comunicação da não renovação dos contratos aconteceu mesmo com uma ação na Justiça em andamento contra o descumprimento da Emenda 51 da Lei Federal 11.350/06, que prevê a efetivação dos agentes contratados até o ano de 2006. A administração alega não ter os comprovantes necessários, que deveriam estar devidamente arquivados.
Os vereadores alegaram que houve pouco tempo para analisar o decreto enviado pelo executivo municipal nos últimos minutos da sessão anterior, o que não permitiu a votação do projeto e possibilitando a demissão dos agentes.
A demissão dos agentes vai reduziria drasticamente o número de profissionais que atuam nos serviços de prevenção e combate à dengue, zika e chikungunya, já que haverá o enfraquecimento do trabalho de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti, deixando a população desassistida. Além disso, reduziria também o quantitativo de ACS nas equipes do Programa Saúde da Família (PSF).
Com a demissão, o município passaria a ter 46 agentes de endemias efetivos e, mesmo com a convocação de 15 aprovados no último concurso, não haveria 180 profissionais, segundo a legislação.
Já entre os agentes comunitários de saúde, foram aprovados 55 candidatos no último concurso feito no município, o que não é suficiente para a formação das equipes conforme preconiza o Ministério da Saúde.
