Mais uma prefeitura da Grande Vitória regularizou sua situação e passou a pagar o piso nacional, estipulado por lei federal, à categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACS). Nessa terça-feira (23), o secretário de Administração e Recursos Humanos da Serra, Anckimar Pratissolli, confirmou que o pagamento entrará em vigor já na próxima folha.
O piso nacional da categoria foi reajustado pela Lei nº 13.708/2018, que determina o valor de R$ 1.250 desde janeiro de 2019. Mas o município da Serra vinha descumprindo a legislação. Sobre o retroativo, o secretário informou que está sendo feito um levantamento e pré-agendou uma reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES) com esta pauta para 20 de agosto.
“Nossa luta é por valorização e por melhores condições de trabalho. A direção do Sindsaúde-ES agradece a confiança e também o empenho de todas os agentes, comemora Alberto Nogueira, diretor da entidade.
No mês passado, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Vitória também alcançaram a mesma conquista, quando a Câmara de Vereadores aprovou a Lei 129/2019, que instituiu o cumprimento do piso salarial nacional da categoria na Capital, o que vinha sendo descumprido ao longo dos anos. O pagamento mensal de R$ 1.250,00 é retroativo a 1º de janeiro de 2019. O prefeito Luciano Rezende (Cidadania) sancionou a nova legislação.
No último dia 31 de maio, em assembleia geral, os agentes de Vitória haviam votado contra a proposta do prefeito, que, até então, não havia decidido respeitar o piso da categoria, mas somava gratificações ao salário base, o que a categoria não aceitava. Cerca de 600 profissionais chegaram a declarar estado de greve.
Na capital, a reivindicação vem desde 2018, quando os agentes conseguiram uma decisão judicial que obrigava a prefeitura pagar o piso salarial da categoria; o poder municipal, no entanto, recorria da sentença. A decisão foi assinada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, com efeitos retroativos a 2014.
Já em maio deste ano, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) elaborou numa nota técnica em que sugeria que todos os 78 municípios capixabas cumprissem a lei do piso nacional para os ACE e ACS. O documento recomendava ainda o pagamento retroativo a janeiro de 2019.
