Recursos da arrecadação, R$ 4,8 milhões, foram destinados pela Assembleia Legislativa, por meio de emendas parlamentares entre 2009 e 2014, à iniciativa privada na figura das Organizações Sociais da Saúde, as OSs, que gerem hospitais públicos e/ou filantrópicos no Estado. Até aí nada de anormal, uma vez que são assegurados para tais ações. Um estudo realizado por pesquisadora da Universidade Federal do Estado (Ufes), no entanto, revela que essas transferências aumentaram, coincidentemente, nos anos eleitorais de 2012 e 2014, e direcionados em maiores montantes a uma OS genuinamente capixaba, a Associação Evangélica Beneficente Espírito-Santense (Aebes), que gere o Hospital Jayme dos Santos Neves (Serra), além do Evangélico (Vila Velha) e a Maternidade de Cariacica.
Outra constatação da pesquisa acadêmica: os partidos envolvidos nos repasses ocorridos nos meses anteriores às eleições para a Aebes foram justamente os vitoriosos nos pleitos à prefeitura da Capital (PPS) e ao governo do Estado (PMDB). O que pode sugerir, de acordo com a pesquisa, uma relação entre eleição e repasses de recursos públicos direcionados a empresas privadas.
Mais um agravante: a Assembleia não fiscalizou – uma vez que não possui instrumentos para tal – como se deu a utilização do dinheiro transferido, impedindo saber se foram utilizados para fins particulares ou eleitorais.
Essas foram constatações da pesquisa “Emendas Parlamentares direcionadas às Organizações Sociais: estudo sobre a transparência no financiamento da saúde”, realizado pela acadêmica Fabiana Turino, atualmente doutoranda do Programa de Pós-graduação em Saúde Coletiva da Ufes.
A pesquisadora analisou repasses de 109 emendas parlamentares a OSs entre 2009 e 2014, valores que somaram R$ 4,8 milhões. Desse total, R$ 4,62 milhões foram destinados para a Aebes; e R$ 190 mil para a Santa Catarina, que administra o Hospital Central (Vitória) e o Hospital Santa Teresa, no interior. Para a pesquisadora, o maior volume destinado à Aebes pode ser explicado pelo fato de ser uma entidade capixaba com relações locais estabelecidas. A Santa Catariana, por sua vez, é uma instituição paulista.
Além das emendas, as entidades, quando gerem hospitais estaduais, recebem repasses mensais do governo estabelecidos em contrato, além de aditivos para despesas extras.
Eleições
De posse dos dados das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), Fabiana Turino separou os valores das proposições de emendas voltadas para a Aebes e para a Santa Catarina, por partidos políticos.
O que mais se destaca é o valor proposto pelo PMDB em 2014, quando foi responsável por R$ 400 mil em emendas, maior para um partido no período do estudo. O PMDB é o partido do governador eleito, Paulo Hartung, e também a sigla com maior volume de propostas entre 2009 e 2014, com R$ 1,5 milhão. O segundo foi o PDT, com total de R$ 596 mil em valores nominais nos seis anos da pesquisa.
Outra observação é em relação ao total de emendas parlamentares para as duas OSs partindo do Partido Popular Socialista (PPS), que só fez proposições em 2012. O PPS, que naquele mesmo ano elegeu o prefeito Luciano Rezende, em Vitória, foi autor de emendas de R$ 100 mil para cada uma das duas mantenedoras. O total de R$ 200 mil foi a quantia prevista pelo PPS durante o período investigado.
OS x Hospitais estaduais
O estudo, segundo a pesquisadora, também comprovou que as OSs Aebes e Santa Catarina tiveram aumento nos valores repassados nos anos posteriores em que passaram a gerir os hospitais estaduais. Em 2012, a Santa Catarina, por exemplo, recebeu R$ 135 mil, bem acima de 2009, o equivalente a R$ 20 mil. A OS iniciou a administração do Hospital Estadual Central em dezembro de 2011.
O mesmo ocorreu com a Aebes. Em 2014, o valor destinado para a OS pelos deputados estaduais saltou para R$ 1,3 milhão, praticamente dobrando em relação aos anos anteriores. O início das atividades desta associação no Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves data de fevereiro de 2013.
“Entendemos que as duas mantenedoras apresentaram elevação nos valores propostos pelos parlamentares em suas emendas nos anos imediatamente posteriores às suas qualificações como Organizações Sociais de Saúde, o que permitiu a atuação delas como gestoras dos hospitais públicos estaduais. Esse apontamento sinaliza possível exposição dos interesses políticos locais, quando defendem bandeiras que possam se traduzir em votos em eleições posteriores. A hipótese que se segue é que os representantes estariam moldando as políticas públicas de forma a garantir sua reeleição”, escreveu a pesquisadora em artigo sobre o tema.
Destinação
Ainda segundo o estudo, entre os anos de 2009 e 2014, foi possível visualizar que o maior volume de recursos foi direcionado para propostas de emendas parlamentares destinadas para aquisição de equipamentos hospitalares e materiais permanentes. A soma, em valores nominais, foi de R$ 3,4 milhões, o que equivale a 71% de todo o recurso proposto. Na leitura das emendas não foi possível identificar, especificamente, quais equipamentos hospitalares estavam nas propostas. Por exemplo, na emenda nº 644 de 2009, do PFL/DEM, foi usada a seguinte justificativa para propor R$ 250 mil para a Aebes: “Indicação de liberação de parte de cotas de emenda parlamentar para atender as necessidades da aquisição de novos equipamentos com vistas em proporcionar melhor atendimento público”.
“O fato de os maiores valores terem sido destinados para aquisição de equipamentos hospitalares e materiais permanentes revela uma das portas de pouca ou quase nenhuma transparência na relação do setor público com o privado. Isso porque quando a mantenedora que recebeu recurso decide utilizá-lo, o faz sem necessariamente levar em consideração os princípios da administração pública”, explicou Fabiana.
O que é?
Segundo a pesquisadora, o estudo possui dois objetivos: caracterizar e quantificar os recursos financeiros destinados às Organizações Sociais de Saúde por meio das emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa entre 2009 a 2014. Além disso, verificar a existência de instrumentos de controle e acompanhamento da aplicação desses recursos por parte das entidades beneficiadas.
A metodologia, segundo Fabiana, foram dados coletados sobre as instituições a que se destinavam as emendas, os valores, os partidos dos deputados proponentes e a finalidade das propostas. Para verificar a aplicação e o acompanhamento desses recursos, foi realizada uma análise dos sítios eletrônicos das instituições que receberam recursos via Emendas Parlamentares, dos sítios eletrônicos de Transparência do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa.
Embasamento
Segundo a pesquisadora, o estudo pretende abordar duas temáticas fundamentais no cenário político brasileiro; em especial, vinculadas à saúde pública. Uma diz respeito à aplicação de recursos financeiros por meio de Emendas Parlamentares em projetos de saúde. A outra diz respeito à construção de uma cultura de transparência na aplicação desses recursos em suas diversas formas. Assim, a pesquisa analisou maneiras de acompanhamento desses repasses para as OSs na Assembleia. “Também buscamos investigar o volume de recursos repassados e as ferramentas de controle social”, completou.
Apesar de ser uma modalidade de gestão regulamentada desde o final dos anos 90, dez anos depois, as Organizações Sociais de Saúde foram implementadas no Espírito Santo. Em 2009, foi regulamentada a criação e qualificação das entidades, formalizada por meio da Lei Complementar nº 489, de 21 de junho de 2009.
Controle
Sobre os instrumentos de controle e monitoramento dos recursos destinados às instituições beneficiadas pelas emendas, o estudo considerou que não existe nenhum tipo de controle, ou melhor, instrumento de monitoramento e avaliação, públicos e transparentes.
“Para ressaltar essa ausência, recorremos à Assembleia Legislativa com o objetivo de entrevistar os técnicos da casa legislativa. Eles se dispuseram a colaborar, mas de modo informal. E, com isso, não aceitaram gravar ou responder a qualquer tipo de pergunta. Apenas relataram, na informalidade, que o órgão não dispõe de instrumentos de avaliação e controle sob os recursos financeiros públicos destinados às entidades beneficiadas com as emendas”.
