Após décadas de lutas do Sindicato dos Médicos (Simes), o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), terá de encaminhar à Câmara de Vereadores, até 28 de outubro de 2020, projeto de lei que garanta a estruturação das carreiras desses profissionais. O prazo foi estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a prefeitura, com o objetivo de fortalecer e valorizar os trabalhadores, evitando a rotatividade no quadro de servidores.
O TAC determina, ainda, que a prefeitura envie outro projeto, até 28 de abril de 2021, com o plano de cargos e salários dos demais profissionais de Saúde. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia de atraso no envio de cada uma das propostas. O valor deverá ser destinado a fundos estaduais criados para a reparação de direitos lesados.
Segundo o diretor do Departamento Jurídico do Sindicato dos Médicos, Télvio Valim, o TAC é resultado de uma luta empreendida por décadas pela entidade de classe, que, inclusive, chegou a realizar uma greve pleiteando o plano de carreira. “Lutamos há décadas para termos o plano. Tivemos greve, discutimos isso com tantas outras gestões que se passaram, desde o ex-prefeito Sérgio Vidigal [PDT] até os primeiros mandatos de Audifax Barcelos [Rede]. Foram inúmeras audiências de conciliação. O plano é essencial para qualquer classe, pedimos para os médicos, mas acabou saindo para toda a saúde”, explicou.
Valim conta que, mais recentemente, o Simes foi procurado pela Promotoria da Serra, que solicitou as antigas propostas que foram apresentadas em audiências de conciliação anteriores, realizadas com intermediação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). “Fizemos diversas audiências de conciliação com intermediação do desembargador Samuel Meira Brasil até o município da Serra apresentar uma sugestão de plano de carreira, mas que esbarrou na questão financeira. A Prefeitura foi postergando sua implementação. Mais recentemente, por meio de denúncia junto ao MPES da Serra, o Departamento Jurídico do Simes fez pedido novamente”.
Esse novo pedido deu origem ao Termo de Ajustamento de Conduta. “Esperamos que o prefeito Audifax efetive o plano e não deixe para uma nova gestão. O plano confere transparência para os profissionais da saúde, que ficam sabendo como podem progredir na carreira e, assim, se sentem mais estimulados. Também ganham o munícipe que é atendido por um servidor mais qualificado e o Poder Executivo, que estabelece uma política efetiva de melhoria do salário e do qualidade do serviço”.
