Expectativa, agora, também se volta para o STF, para que revogue a suspensão da lei que efetivou o piso
O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei (PLN 5/2023) que garante abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para efetivar o novo piso da enfermagem. A medida assegura R$ 7,3 bilhões para ajudar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento, aguardado para o mês de maio, após longa espera e luta da categoria no Espírito Santo e no País.
Como previsto, o texto, que agora vai à sanção, foi aprovado por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados federais. Somente o Partido Novo registrou voto contrário, mesmo posicionamento adotado em votações anteriores relacionadas ao piso, criado pela Emenda Constitucional 124.
O pleito da categoria pela derrubada do veto 43, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), porém, não foi consolidado. Com a decisão, os valores do piso não sofrerão reajuste automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O recurso do governo federal previsto no PLN será destinado a unidades da rede pública, entidades filantrópicas e hospitais privados que atendam o mínimo de 60% dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Os novos salários, estabelecidos em projeto de autoria do senador Fabiano Contarato (PT), são R$ 4,7 mil para enfermeiros; R$ 3,2 mil para técnicos de enfermagem; e R$ 2,7 mil para auxiliares e parteiras.
O senador voltou a fazer apelo para que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o novo piso. “É uma lei. É um direito dos trabalhadores”, defendeu.
Essa também é a expectativa, agora, de entidades representativas do Estado, como o Sindicato dos Enfermeiros (Sindifermeiros-ES) e Conselho Regional de Enfermagem (Coren-ES), que seguem em mobilização permanente. A aprovação do projeto é considerada pelas entidades como uma “grande vitória”.
A suspensão da lei do piso foi determinada pelo STF em setembro do ano passado, ao conceder medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), até esclarecimentos sobre os impactos financeiros do piso. Três meses depois, o ministro Luís Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, seria necessária a regulamentação da assistência complementar da União por uma outra lei federal, como está prestes a acontecer.
A assinatura ao Projeto de Lei do Congresso Nacional que garante, enfim, o novo piso da enfermagem, foi consolidada na noite do último dia 18 pelo presidente Lula. A solução para a questão, que se arrastava desde o ano passado, gerando protestos e paralisações em vários estados do País, foi apresentada pelo governo federal uma semana antes, considerando a rápida e simples tramitação de um PLN.
Segundo o executivo, a medida “faz justiça à categoria de profissionais que se dedica à vida e à saúde de toda a sociedade, especialmente no período da pandemia, quando esteve sujeita a riscos e desgastantes horas de trabalho”.
No Espírito Santo, a enfermagem também reivindica o pagamento do piso pelo governo, como se comprometeu Renato Casagrande (PSB), no segundo turno das Eleições 2022.
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