A matéria prevê que as operadoras possam reajustar os planos de saúde de pessoas acima de 60 anos, sem limite neste reajuste. A proposta, caso aprovada, pode afetar a vida de quase 50 milhões de usuários de planos.
A proposta elimina mais de 140 projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e visam revisar de forma adequada os planos de saúde, coibindo abusos e ampliando a garantia dos usuários.
Durante o mutirão, os defensores públicos vão orientar os usuários sobre a possível mudança na legislação e esclarecer dúvidas. As orientações vão desde a retirada de dúvidas sobre contratos e cobertura até o ingresso com ações para aqueles que se sentirem prejudicados com os planos de saúde.
O atendimento acontece no Núcleo Cível localizado na Enseada do Suá, em Vitória, próximo à Terceira Ponte, das 8 às 17 horas.
Dentre as mudanças que o projeto pretende implementar está, além do reajuste para maiores de 60 anos, da diminuição do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS); a redução dos valores de multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra planos de saúde em casos de abuso contra os consumidores; o fortalecimento de cooperativas e planos de autogestão; e a possível instituição da “Lista de Princípios”, com ênfase na oferta segmentada de serviços, o que, na prática, pode reduzir a incidência do Código de Defesa do Consumidor na solução de conflitos envolvendo planos de saúde.
