Projeto que garante solucionar os impasses deve ser votado no próximo dia 18 no Congresso Nacional
A solução apresentada para o impasse foi manter a regulamentação do piso por Medida Provisória (MP), que enfrenta barreiras no rito e contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), e avançar agora por meio de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), já com a abertura de crédito.
Segundo o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que também participou do encontro, o governo federal considera a iniciativa mais segura e com tramitação mais simples que os PLs em geral, por dispor de matéria orçamentária exclusiva do Poder Executivo, já acordada com o presidente Lula (PT).
O acordado é que o projeto seja encaminhado para o Congresso Nacional na próxima terça-feira (18), para votação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, em regime de urgência. A expectativa é de que o processo seja finalizado no mesmo dia e o pagamento do novo piso comece em maio, mês que marca o Dia do Trabalho (1º) e da Enfermagem (12).
O novo piso salarial é de R$ 4,7 mil para enfermeiros; R$ 3,2 mil para técnicos de enfermagem; e R$ 2,7 mil para auxiliares e parteiras. O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT), foi aprovado após uma longa luta da categoria, em agosto de 2022. Mas, desde então, frustrando os trabalhadores, registra impasses sucessivos, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF).
O Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindifermeiros-ES) tem realizado, durante todo esse período, protestos e paralisações, e se mantém mobilizado não só na reivindicação no âmbito federal, mas também ao governo do Estado, devido ao compromisso firmado por Renato Casagrande (PSB) no segundo turno eleitoral, de pagamento do piso a partir de janeiro desse ano, o que até agora não se concretizou.
A gestão estadual alega que é necessário obter autorização do STF, o que é contestado pela presidente da entidade, Valeska Fernandes. Ela cita como exemplo o início do pagamento do piso pelo governo da Paraíba e até mesmo pela Prefeitura de Anchieta, no sul do Espírito Santo.
‘Novela’
Um mês depois da sanção do piso, o ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, manifestou parecer favorável em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que apontava a falta de uma fonte pagadora para o cumprimento do piso, alegando necessidade de demissões e extinção de leitos.
Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que destinaria recursos para o pagamento do piso (PEC 42/2022) por meio do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social, para custear o piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, a liminar foi mantida.
Na tentativa de resolver o problema, o Congresso Nacional aprovou a Ementa Constitucional 127, regulamentando a transferência de recursos para pagamento do piso da União, Distrito Federal, estados, municípios e entidades filantrópicas. Já o Ministério da Saúde criou um grupo de trabalho para debater uma resolução com representantes do Fórum Nacional de Enfermagem, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Um Medida Provisória (MP) foi concluída em fevereiro deste ano e chegou a ter sua promulgação sinalizada no mês passado pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, mas ainda enfrenta entraves, o que resultou na nova medida anunciada pelo governo federal.
