Movimento municipalista alega que projeto aprovado no Congresso Nacional possui inconsistências
Após o Projeto 2564/2020, que institui o piso salarial da enfermagem, ser aprovado no Congresso Nacional, o desafio dos parlamentares é dar mais segurança jurídica à matéria. É o que aponta a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Espírito Santo (Sindienfermeiros), Valeska Fernandes. Enquanto entidades lideradas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) tentam transferir a responsabilidade dos recursos financeiros para a União, a sindicalista reitera que o trabalho atual tem sido para cobrir possíveis brechas que podem ser aproveitadas por empregadores.
“O projeto não é inconstitucional, como anda-se ventilando por aí. O [Fabiano] Contarato [senador pelo PT] não fez um projeto inconstitucional, nem a Câmara dos Deputados e Senado aprovariam algo inconstitucional. O que se quer fazer é aumentar a segurança jurídica”, explica Valeska.
Para ela, o maior desafio das entidades trabalhistas e regulamentadoras começará justamente após a sanção da lei. “Muitos empregadores não vão querer pagar e vão se valer de pequenos espaços na lei para achar uma insegurança jurídica e promover ações para não pagar o valor do piso”, destaca.
Esta semana, uma nota da Confederação Nacional de Municípios (CNM) voltou a apontar inconsistências no texto, reivindicando que a União transfira aos municípios o valor nominal do piso a ser pago aos profissionais. Uma emenda com essa proposta chegou a ser apresentada na Câmara pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), mas foi retirada.
“O movimento municipalista — encabeçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) — tem concentrado esforços junto aos parlamentares para evitar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2022 seja aprovada sem a garantia da contrapartida do governo federal para que os municípios possam cumprir com mais uma obrigação”, diz o texto.
Os parlamentares já disseram que não enviarão o piso para sanção do Executivo antes da aprovação da PEC 11/2022 no Senado, justamente com o objetivo de dar segurança jurídica ao texto. Esse foi o assunto de uma transmissão ao vivo realizada nessa terça-feira (10) pelo Fórum Nacional da Enfermagem. O encontro contou com a participação da Senadora Eliziane Gama (Cidadania), bem como dos Deputados Federais Carmen Zanotto (Cidadania), Alexandre Padilha (PT), Alice Portugal (PCdoB) e Célio Studart (PSD).
Para Valeska, não há problema nesse remanejamento do pagamento dos municípios para a União. “Se o projeto for sancionado em junho, por exemplo, os municípios terão até o final do ano vigente para se adaptar (…) Aqueles que não têm plano de cargos e salários vão ter que criar um para seus servidores. Quem já tem, vai ter que mudar o plano para que alcance minimamente o valor do piso”, explica.
Em relação às entidades privadas, a sindicalista reitera que essa preparação já deveria ter acontecido. “A esfera privada já deveria estar preparada, já que essa é uma luta de mais de 20 anos. Só esse PL já tem um ano que tramita, então as entidades privadas já deveriam ter se cercado de reservas orçamentárias para se adaptar à nova lei. É o que está posto”, diz.
Após uma longa tramitação no Senado e na Câmara, em que a mobilização da categoria foi fundamental para aprovação da matéria, Valeska ressalta que nenhum desses pontos pode impedir o piso de ser efetivado. “Nada disso é impeditivo para que a enfermagem tenha um salário digno”, ressalta.
Com 449 votos favoráveis, o piso salarial da Enfermagem foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 4 de maio. A matéria já havia tido vitória no Senado em novembro de 2021, instituindo um piso de R$ 4.750 para enfermeiros; 70% desse valor para técnicos de enfermagem (R$ 3.325) e 50% (R$ 2.375) para auxiliares.
Às vésperas do Dia Internacional da Enfermagem, comemorado nesta quinta-feira (12), a categoria que, no ano passado, nessa mesma data, realizava manifestações defendendo o piso salarial, agora está mais próxima da concretização da luta. “A comemoração tem um gosto diferente para nós este ano. Não só porque a gente conseguiu a aprovação do PL, mas porque a enfermagem se uniu, se mobilizou, para um único fim”, declara.
