O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – n° 0022483-35.2017.8.08.0000 – movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra lei de terceirização da inspeção animal (Lei n° 10.541, de 17/06/2016).
Relatada pelo desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, a decisão unânime do colegiado declara ser inconstitucional a prática em que o serviço de inspeção animal é feito por profissionais contratados no mercado diretamente pelos frigoríficos inspecionados.
A lei da terceirização está em vigor no Espírito Santo desde setembro de 2017, quando o Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Espírito Santo (Sinfagres) denunciou a ilegalidade da medida, sendo acolhido pelo MPES.
Na denúncia, o Sinfagres ressaltou diversas tentativas frustradas de impedir a implementação da lei, tanto em âmbito legislativo quanto administrativo, visto que a mesma viola os princípios da moralidade, da eficiência e do interesse público.
“Trata-se de uma atividade de exercício de polícia administrativa. É uma atividade-fim do Idaf [Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo], por isso indelegável”, explica o engenheiro agrônomo do Idaf Victor Bernardo Vicentine, vice-presidente do Sinfagres. A decisão do TJES, ressalta, trará “mais segurança para a população”.
Ainda cabe recurso por parte do Estado, mas Victor acredita que a decisão dificilmente será revertida. “Foi julgada pelo Colegiado e por unanimidade”, comenta. A expectativa é de que em 2019 os médicos-veterinários servidores públicos sejam realocados nos frigoríficos, assim que esgotadas as possibilidades de recurso, e o Idaf seja notificado.
Em outros estados também ocorrem discussões jurídicas sobre o assunto, sendo que em alguns a reversão da terceirização também foi determinada. No último sábado (22), o jornal Estado de São Paulo publicou reportagem em que o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, afirma que “para o consumidor brasileiro o governo pode aplicar a regra que quiser, mas quando o assunto é exportação a situação torna-se completamente diferente”.
“Quando eu cheguei ao Ministério da Agricultura, eu também tinha a ideia de limpar tudo e deixar a responsabilidade apenas com os frigoríficos. O tempo e a experiência da Operação Carne Fraca (ocorrida em março de 2017) foi me mostrando que isso não é possível. Se o Estado sair de lá de dentro, vai dar confusão. A presença do Estado ainda é necessária lá”, declarou o ministro ao jornal, citando como exemplo as imposições feitas ao exportador brasileiro pelos EUA e a Europa.
“Os americanos não aceitam hoje que funcionários de inspeção sejam vinculados ao frigorífico. Eles exigem que se tenha algum agente público ali, fisicamente, inclusive depois do abate do animal. Essa inspeção após a abertura do animal é determinada pelos EUA”, completou o ministro ao jornal.
