Depois de muita pressão das entidades médicas, entre elas o Sindicato dos Médicos do Espírito Santo e o Conselho Regional de Medicina (CRM), a Secretaria de Saúde de Vitória resolveu retirar a exposição pública do tempo das consultas realizadas pelos médicos. A informação estava sendo exposta nas recepções das unidades de Pronto-atendimento da Capital, em cumprimento à lei aprovada pela Câmara de Vereadores.
Em reunião com representantes do Sindicato dos Médicos, nessa quinta-feira (2), a secretária de saúde de Vitória, Cátia Cristina Vieira, explicou que decisão de retirada do tempo das consultas nas telas também foi acertada depois de reuniões entre o Ministério Público do Estado (MPES) e a prefeitura. Com os entendimentos, ficou definido que serão mantidos apenas o nome do médico e o CRM do profissional. A mudança que será implementada a partir da próxima semana.
O presidente em exercício do Simes, Rogenir Roque Rodrigues, explicou que as entidades médicas estão empenhadas em mostrar que a lei aprovada pela Câmara é inconstitucional e expõe os médicos, causando insegurança aos profissionais. “Vamos manter o dialogo em reuniões com a prefeitura para chegarmos a um denominador comum, que seja bom para o médico e para a população”, afirmou.
Lei 9.171/17
A exposição, em tempo real, dos nomes dos médicos, especialidades, tempo de atendimento e o intervalo estavam sendo expostos em painéis eletrônicos nas recepções dos PAs da Capital desde o dia 25 de junho deste ano. A obrigação vem desde o dia 31 de agosto de 2017, quando da publicação no Diário Oficial do Legislativo Municipal de Vitória da Lei nº 9.171/17, de autoria do vereador Leonil (PPS), que obriga a disposição dessas informações em telas eletrônicas.
“A prática da lei torna possível o acompanhamento e fiscalização por parte da população e outros entes fiscalizadores. Essa transparência vai contribuir para a melhor prestação dos serviços”, informou Leonil à época.
A legislação foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vitória no dia 26 de julho de 2017 e publicada no DIO Legislativo Municipal em 31 de agosto do mesmo ano, tendo como base a Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que obriga a União, Estados e Municípios a garantirem transparência nas informações públicas ao cidadão.
Outra legislação
Neste ano, no dia 12 de julho, os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação da Câmara de Vitória aprovaram o projeto de lei 90/2018, do vereador Fabrício Gandini, também do PPS, que determina que as Unidades de Saúde do Município de Vitória devem divulgar em local de visibilidade e destaque a nota média dada pelo usuário e o número de faltas nas consultas por mês. A divulgação será feita mensalmente em painel eletrônico.
O objetivo é dar publicidade à administração pública para que o cidadão possa acompanhar os atos da gestão. O projeto está em apreciação no Plenário.
