O Tribunal de Contas do Estado (TCES) notificou a Prefeitura de Cariacica a suspender a chamada pública que estava em curso para escolher a Organização Social (OS) para gerir o Pronto-Atendimento (PA) do Trevo de Alto Laje por R$ 30 milhões/ano. Diante do fato, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Procedimento Nº 13.521/2018 publicado nesta terça-feira (10), comunicou a suspensão do processo licitatório “tendo em vista a necessidade de respostas aos questionamentos impetrados”. A abertura dos envelopes para escolher a empresa vencedora seria nesta quarta-feira (11).
“Nossa ação de fiscalização deu resultado! A pedido do nosso mandato, por meio de ação cautelar impetrada no Tribunal de Contas, foi suspensa a abertura dos envelopes das propostas de Organizações Sociais (OSs) interessadas na gestão do PA do Trevo [terceirização da saúde]. Devido às fartas provas de irregularidades e falhas no percurso do procedimento e no edital do certame, a Corte de Contas notificou a PMC a suspender o procedimento, a fim de sanar os vícios apontados em nossa representação”, disse o vereador Elinho, do PV, que tentou implantar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na pasta da Saúde de Cariacica, sem sucesso.
Diante da insistência do prefeito Geraldo Luzia Junior, o Juninho (PPS), em privatizar o PA do Trevo, passando por cima de resolução do Conselho de Saúde de Cariacica de março deste ano, que proíbe a terceirização dos serviços públicos de saúde do município, a sociedade civil já estava mobilizada. Já havia protesto marcado e a entrega de um abaixo-assinado com mais de três mil assinaturas contra a medida nessa quarta-feira (11).
Resolução
Em março deste ano, o Conselho de Saúde de Cariacica aprovou uma resolução que impede a terceirização de unidades de saúde da cidade, incluindo os postos de saúde e as unidades de pronto-atendimento, os PAs. A decisão foi tomada em reunião deliberativa da entidade.
De acordo com um dos conselheiros, Dauri Correia, a medida foi tomada para evitar que o poder público municipal entregue o serviço às Organizações Sociais (OSs), empresas teoricamente sem fins lucrativos e que estão assumindo a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) tanto dos hospitais estaduais quanto das estruturas de saúde das cidades. Daury afirma que, no dia 1º de março deste ano, a Prefeitura de Cariacica chegou a publicar em Diário Oficial do Estado a aprovação de suas OSs para gerir os PAs do município.
“Sabemos que a prefeitura já tinha a intenção de terceirizar e estava se movimentado para isso há alguns anos. Mas o Conselho Municipal de Saúde se antecipou à efetivação desse sistema e deixou claro sua posição sobre o tema em forma de resolução, que o município precisa cumprir. A Resolução do Conselho é um dos argumentos para as ações judiciais. O efeito dela, por ora, orienta para a rejeição da prestação de contas e eventual ação de improbidade administrativa”, explicou Dauri.
Além do governo do Estado, que desde 2009 terceiriza a gestão dos seus hospitais públicos, prefeituras capixabas também estão entrando na onda das privatizações. Na Grande Vitória, Vila Velha já implantou o sistema em um Pronto-Atendimento (Glória) e Serra está em vias de iniciar o processo. No interior, a Prefeitura de Muqui lançou, neste ano, chamada pública para habilitação e credenciamento de uma Organização Social (OS) que irá assumir os serviços de saúde na cidade.
