Autorização não isenta médicos de responsabilidade civil e criminal em caso de eventos adversos já conhecidos
Sesa
“A autorização que nós damos no Sistema Único de Saúde para prescrição de medicamentos off label, não padronizados, não isenta o profissional médico da responsabilidade civil e criminal caso ocorra algum evento adverso na evolução clínica dos pacientes que forem fazer uso da cloroquina em especial o uso associado à azitromicina”.
A afirmação do secretário de Estado de Saúde, Nésio Fernandes, neste sábado (20), refere-se a um ofício circular encaminhado esta semana aos municípios capixabas, informando sobre o protocolo que deve ser adotado por aqueles que decidirem por fazer uso da cloroquina e da hidroxicloroquina no tratamento de pacientes com Covid-19 e que fizeram o pedido formal de dispensação do medicamento, que é enviado pelo Ministério da Saúde.
O ofício orienta que os municípios publiquem um ato normativo instituindo o protocolo municipal e que façam a previsão de consumo médio mensal do medicamento. O Estado, ressaltou o secretário, “mantém a não recomendação”, mas respeita a decisão dos municípios de adotar protocolos distintos, desde que “consiga garantir que a prescrição possa ser acompanhada por uma segurança jurídica normativa desse ato médico”.
“Existem efeitos conhecidos muito bem documentados na medicina especialmente entre a associação da cloroquina com a azitromicina. Essa associação produz um efeito tóxico com uma frequência muito maior do que o uso isolado da cloroquina”, alertou Nésio Fernandes. Por isso, a circular recomenda que os médicos realizem “o devido monitoramento cardíaco nos pacientes que farão uso da cloroquina”, já que a autorização dada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), endossado pelo nosso Conselho Regional, e a autorização dada pela Sesa, não isenta os profissionais da responsabilidade civil e criminal em caso de eventos adversos já conhecidos resultantes do procedimento.
“Nós profissionais médicos precisamos ter segurança para adotar condutas clínicas assistenciais que tenham potencial de provocar dano nos pacientes. Então para isso, na nossa nota técnica, recomendamos que os municípios adotem todas as seguranças assistenciais para que os médicos que optem por prescrever a cloroquina, tenham a proteção jurídica e administrativa, com um grau de segurança um pouco maior, de modo que eles consigam diagnosticar em tempo oportuno qualquer tipo de evolução com evento adverso nesses pacientes”, ressaltou.
Respaldo científico
A posição da Sesa de não recomendação da cloroquina com prescrição universal em pacientes leves ou graves está na Nota Técnica 42 e, segundo o secretário, foi construída com base na posição de diversas sociedades médicas, entre as quais citou: a Associação Brasileira de Medicina Intensiva, a Sociedade Brasileira de Infectologia, a Sociedade de Pneumologia, a Sociedade Brasileira de Medicina Família Comunidade. Todas, disse, “entidades técnico-científicas afiliadas à Associação Médica Brasileira, que reúne um conjunto grande de entidades e que possuem grande autoridade nos assuntos relacionados à saúde e que orientam a prescrição dos médicos do Brasil e a conduta dos serviços de saúde tanto públicos quanto privados”.
No exterior, Nésio citou ainda a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a agência reguladora norteamericana que regula o uso de medicamentos e tecnologias nos Estados Unidos (FDA), entre as instituições que suspenderam a autorização e a recomendação do uso universal da cloroquina nos pacientes atingidos pela Covid-19.
“Há, a cada semana que passa, um aumento da publicação de estudos que passam a sugerir que não há benefício no uso deste medicamento com pacientes graves ou pacientes com quadros leves da Covid-19”, sublinhou, salientando que ainda não há tratamento específico nem vacina para a Covid-19 e que “80% a 90% dos pacientes que vão ser infectados pelo coronavírus terão uma evolução autolimitada para a cura, somente com uma conduta, um tratamento sintomático, com repouso, e respeitando o isolamento necessário para que essa pessoa não transmita a outras pessoas a doença”.
‘Nunca proibimos’
Apesar de alinhada com o entendimento das citadas entidades médicas nacionais e internacionais, a Sesa, ressaltou Nésio, nunca proibiu o uso da cloroquina, nem para a rede privada nem para a rede pública . “A Nota técnica que o Estado do Espírito Santo publicou (…) em nenhum momento proibiu o uso da cloroquina por serviços privados, por planos de saúde, ou por secretarias municipais de saúde”, declarou.
“Nós não temos autoridade e não proibimos o uso da cloroquina na rede privada. No entanto, algumas indústrias de fake news, algumas posições mais extremas foram expressas pela sociedade e passaram a construir uma narrativa mentirosa, uma narrativa caluniosa, dizendo que o Estado do Espírito Santo havia proibido o uso da cloroquina dentro dos serviços públicos e privados. Isso não procede e representa uma verdadeira fake news que atrapalha e muito o enfrentamento da pandemia”, asseverou, relatando que o assunto também foi tratado, nesta semana, com alguns senadores e deputados, com o conselho de medicina, e com o Ministério Público Estadual. “Tivemos um conjunto grande de diálogo a respeito desse assunto porque ele assumiu uma proporção muito grande no que diz respeito a falsas polêmicas construídas em torno do assunto”.
“Não é novo que existam divergências com respeito a condutas medicamentosas no tratamento a doenças. O Estado do ES por exemplo, já incorporou mais de 18 medicamentos no rol de medicamentos de alto custo que não são incorporados pelo Ministério da Saúde e dispensados pela nossa Farmácia Cidadã”, contextualizou Nésio.
No entanto, essas diferenças nunca constituíram um “campo de batalha dentro do Sistema Único de Saúde” ou um “instrumento político eleitoreiro de setores mais polarizados da política nacional”. “Entre nós secretários de saúde sempre há uma postura de respeito, de não enfrentamento, de não beligerância. E nós seguiremos tratando a nossa relação com os secretários municipais de saúde com o Ministério da Saúde nesses termos”, afirmou.
‘Se desarmem!’
“Eu peço que todos os atores políticos que estão mais polarizados, tensionados com o assunto da pandemia, que se desarmem! Que entendam que o momento exige que se coloque questões secundárias e terciárias para trás, porque todos temos um inimigo comum”, rogou.
“A pandemia desafia a vida das pessoas, as famílias, a economia, as instituições. A pandemia está instalada em todo o planeta, em todos os estados do Brasil. O Estado do Espírito Santo foi um dos primeiros estados a receber os casos com Covid e vivemos fases mais avançadas da doença em relação a outros estados do Brasil. e necessitamos e muito da união de todos, das união das pessoas de bem, que independentemente das divergências políticas, ideológicas e partidárias, de disputas eleitorais, de concepções religiosas, possam colaborar com a união das pessoas nas medidas que trazem benefício ao enfrentamento da pandemia”, disse.
“Nós estamos vencendo! Promovemos uma ampla ampliação dos leitos hospitalares, da remoção, do Samu, colaboramos com os municípios desde o ano passado pra ter estratégia de ampliação da atenção básica pra poder qualificar todo o Sistema Único de Saúde. E nós estamos vencendo. E pra poder continuar vencendo vamos precisar da união de todos. Nós necessitamos combater todo e qualquer tipo de expressão de indisciplina social e desobediência civil, de posturas que não colaboram com o distanciamento social e apontam para promessas que não são reais para soluções que não são concretas para enfrentar a pandemia”, conclamou.
“Nós precisamos da união de todos para enfrentar esse desafio comum. Desejo vida longa ao povo capixaba, ao Sistema Único de Saúde, às pessoas de bem que querem unir forças para vencer essa pandemia”, exaltou.
