Foi aprovado na sessão dessa segunda-feira (2), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2024, do Executivo, que cria, dentro da estrutura da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH), a Subsecretaria de Estado de Políticas de Inclusão das Pessoas Com Deficiência (Suped). A proposta recebeu 22 votos favoráveis e uma abstenção, do presidente da Casa de Leis, Marcelo Santos (União).
Votaram favoráveis os deputados Alcântaro Filho, Bispo Alves, Sergio Meneguelli e Hudson Leal, do Republicanos; Alexandre Xambinho, Lucas Scaramussa e Allan Ferreira, do Podemos; Callegari, Capitão Assumção e Lucas Polese, do PL; Dary Pagung e Tyago Hoffmann, do PSB; Iriny Lopes e Julio da Fetaes, do PT; Mazinho dos Anjos e Vandinho Leite, do PSDB; Camila Valadão (Psol); Coronel Weliton (PRD); Bruno Resende (União); José Esmeraldo (PDT); Gandini (PSD); e Raquel Lessa (PP),
Não compareceram à sessão Adilson Espindula (PSD), Danilo Bahiense (PL), Janete de Sá (PSB), Pablo Muribeca (Republicanos), Theodorico Ferraço (PP), Zé Preto (PP) e Denninho Silva (União).
Antes da votação, a proposta foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Finanças. O relator, Tyago Hoffmann, defendeu que o PLC alinha a política estadual das pessoas com deficiência com a nacional, já que, nos ministérios, há áreas específicas para essa população.
A iniciativa prevê que, com a criação da Suped, a Gerência de Políticas para Pessoas com Deficiência (GEPPED) passe a ser subordinada hierarquicamente à nova estrutura criada.
Além disso, contempla a criação de novos cargos: subsecretário, com salário de R$ 16,1 mil; assessor especial nível IV (R$ 6,9 mil), assessor especial nível II (R$ 3,4 mil), supervisor I (R$ 2,3 mil), supervisor de atividades (R$ 1,7 mil). Haverá uma vaga para todos os cargos, menos assessor especial nível II e supervisor I, que serão dois. De acordo com o relator, os novos cargos buscam “dar estrutura mínima para a subsecretaria”.
Apenas deputados da oposição justificaram seus votos. Alcântaro Filho (Republicanos) afirmou que apesar de a máquina estar “inchada”, por se tratar de política para pessoas com deficiência, “não poderia ser contra”. Em seguida, começou a tecer críticas à SEDH, “composta em 99% de pessoas que defendem os direitos dos manos”.
Callegari (PL) disse “dar um voto de confiança de que a subsecretaria vai de fato fazer o seu trabalho”. Ele aproveitou para fazer críticas a outra iniciativa do Governo do Estado aprovadas na Assembleia Legislativa, que foi a criação da Secretaria Estadual de Mulheres (SESM). “Às vezes usa-se e abusa-se de nomes pomposos e bonitos, e o próprio governo vai contra os interesses que esses nomes bonitos e pomposos representam”, apontou, dando o exemplo da SESM, a qual classificou como “inútil, criada para servir de cabide de emprego para a ex-vice governadora [Jacqueline Moraes, do PSB]”.
Lucas Polese (PL) alegou ter votado favorável pelo fato de a proposta “supostamente estar sendo votada para proteger pessoas com deficiência”. Fazendo coro ao discurso de Alcântaro, disse, ainda, que a SEDH “defende os direitos dos criminosos acostumados a roubar o que é dos outros”.
Diante das críticas feitas pelos três parlamentares, Camila Valadão (Psol) respondeu defendendo que a SESM é “fundamental” e que diante da necessidade do combate do feminicídio, “é estranho ouvir que a secretaria é inútil”. Quanto à subsecretaria cuja criação foi aprovada, a parlamentar destacou que trata-se de uma demanda dos movimentos sociais e de um “órgão de gestão para pensar políticas para essa população [PCDs], invisibilizada pelas gestões”.Atuação da subsecretaria
Conforme consta no PLC, a nova subsecretaria “deverá articular-se com entidades da sociedade civil ligadas à causa das pessoas com deficiência, propondo parcerias estratégicas para executar metas, programas e projetos, visando melhorar a qualidade de vida dessa população e suas famílias”. Informa, ainda, que para alcançar essa meta, a proposta “pretende garantir uma gestão eficiente e coesa, em harmonia com os poderes Legislativo, Judiciário e outros órgãos do Executivo Estadual, buscando alcançar objetivos comuns por meio de uma sinergia interinstitucional essencial à implementação eficaz das políticas públicas”.
A subsecretaria terá como algumas de suas competências promover o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência; acessibilidade das pessoas com deficiência nos espaços públicos do Governo do Estado; e ações de combate ao capacitismo, ao preconceito e à violência contra pessoas com deficiência, viabilizando a formação de recursos humanos para atendimento humanizado; além de fomentar parcerias para melhoria do transporte público e infraestrutura.
Opiniões divididas
A criação da subsecretaria foi anunciada em maio último, durante o encerramento da 2ª etapa da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Espírito Santo, no Sesc de Aracruz, norte do Estado, e dividiu opiniões. O Coletivo Mães Eficientes Somos Nós, na ocasião, falou que foi pego de surpresa com o anúncio e que a criação não foi discutida com as pessoas com deficiência [PCDs], “veio de cima pra baixo”.
A integrante do Coletivo, Lúcia Mara Martins, destacou que criar uma Subsecretaria seria excelente para pensar a política macro para as PCDs, mas da forma como isso se deu, “não vai acrescentar nada”, tratando-se de “um lugar só para dizer que tem”. Ela salientou, ainda, que o perfil do subsecretário deve ser de alguém que “tenha conhecimento, gabarito para discutir a realidade das PCDs”. Caso contrário, reforça a possibilidade de a pasta ter sido pensada somente para “criar cargos”.
Já o presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, Marcos Antônio do Espírito Santo, defendeu, na ocasião, que a subsecretaria vai impulsionar medidas com foco nesse público. Para ele, a novidade está concatenada com ações do Governo Federal, possibilitando a descentralização das políticas para atender um público maior em todo o Estado. Marcos informou que o governador Renato Casagrande assumiu o compromisso de aderir ao “Novo Viver sem Limite”, iniciativa do Governo Federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com foco nas pessoas com deficiência em todo o território nacional.
A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD), com previsão de investimento no valor de R$ 6,5 bilhões, com a mobilização de todos os ministérios. Diante disso, afirmou, a criação da Subsecretaria é importante. “É uma reivindicação antiga, que inclusive já fizemos em audiências públicas que debateram a temática da saúde. Nesse momento em que o Governo Federal lançou o ‘Novo Viver sem Limite’, a Subsecretaria irá gerenciar nossas políticas, será um espaço de referência para nós. Quando uma pessoa tem problema com a polícia, por exemplo, ela sabe a quem recorrer, e a gente, a quem recorre?” indagou.
‘Subsecretaria vai impulsionar políticas para pessoas com deficiência’
Conselho estadual defende que iniciativa vai ao encontro de ações do Governo Federal
