As leis esparsas, que são aquelas que não estão no estatuto, como a de escala especial, serão disponibilizadas ainda nesta segunda-feira via e-docs, conforme informa o presidente do Sindiperitos, Tadeu Nicoletti. O estatuto será apresentado até a primeira semana do próximo mês. Quanto à tabela de subsídios, deve seguir o mesmo cronograma do estatuto, ou até mesmo ser disponibilizada antes.
Outo compromisso firmado pela Seger com os peritos foi de que todas as legislações serão encaminhadas juntas para a Assembleia Legislativa. As leis esparsas já foram analisadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), as demais ainda não. De acordo com Tadeu, a Seger garantiu que não haverá mudanças substanciais em relação ao que foi produzido no Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes da categoria, da Seger e pelo perito oficial geral, Carlos Alberto Dal-Cin. “A Seger assumiu esse compromisso, mas a categoria continua insatisfeita, pois o prazo está vencendo, mas esperamos que o problema se resolva definitivamente”, enfatiza Tadeu.
A manifestação desta segunda-feira foi para cobrar que a Seger apresentasse a versão final do estatuto da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) e da tabela de subsídios, já que o prazo limite para isso é 30 de setembro. Caso isso não seja efetivado, a Perícia, que ainda é regida pelo estatuto da Polícia Civil (PC), nem isso terá mais. “Ficaremos sem saber nossos direitos e deveres. O que é falta? Como punir? Qual a forma de ingresso na Polícia Científica? Quais os critérios de promoção? São algumas das muitas perguntas que ficarão sem resposta”, questiona.
O dirigente sindical afirma que “a categoria não vai aceitar nada imposto de cima para baixo, sem respeito à autonomia funcional da Perícia”. Tadeu relata que, com um pouco mais de um mês para findar o prazo para encaminhar à Assembleia, os trabalhadores estão “agitados” e não descartam a possibilidade de deflagração de greve.
Foi solicitado, ainda, que o colegiado se posicione pela convocação do sindicato “para quaisquer reuniões relativas ao Regime Jurídico e à Tabela Salarial apresentados para posterior encaminhamento à Ales”.
‘Independência’
A entidade sindical, no ofício enviado ao colegiado, aponta que organismos internacionais têm requerido que o Brasil assegure a independência dos órgãos periciais. No documento, é mencionado que, em junho último, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) divulgou uma resolução para ser adotada pela União, estados e municípios.
A resolução, conforme destacam os peritos, “estabelece normas reiterando a autonomia da Perícia Oficial, objetivando evitar reprimendas ainda maiores à imagem do Brasil – que, internacionalmente, continua manchada por descumprir exigências de implantação de órgãos periciais realmente independentes e valorizados -, preconizando que a autonomia funcional da Perícia seja rigorosamente observada como corolário dos princípios constitucionais atinentes à dignidade humana”.
O texto acrescenta que “mesmo com todas as normas nacionais, estaduais e tratados internacionais ratificados que versam sobre os direitos fundamentais à isenção na produção das provas periciais, da efetiva autonomia da Perícia e dos peritos oficiais, a dificuldade de construção das legislações da Polícia Científica Capixaba tem-se evidenciado em alguns setores no Estado”.
Os trabalhadores destacam que “é clara a ofensa às autonomias da categoria, a tentativa da lançá-la em regimes jurídicos gerais, desconsiderando-a como uma categoria diferenciada, exposta a permanente risco de vida, que exerce atividade típica policial, possui prerrogativas e direitos impostos pela legislação federal, aposentadoria diferenciada, autonomia recomendada internacionalmente, e necessita de proteção para exercício de suas atividades, motivo de várias reprimendas de organismos internacionais condenando o Brasil por não dar a devida atenção aos direitos legais dos peritos oficiais”.
